Arrecadação e Cobrança
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.
Receita Federal comenta, nesta terça-feira (22/9), a arrecadação do mês de agosto
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta terça-feira (22/9) a arrecadação federal de agosto de 2026.
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos.
Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias
As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes.
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
Prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios - PEM 2025 termina em 31 de agosto
Por meio do PEM 2025, municípios e consórcios públicos intermunicipais podem regularizar seus débitos previdenciários junto à União com condições vantajosas.
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória.