Processos Digitais

Processo digital é um procedimento administrativo em formato digital, constituído por atos ordenados, que tem por finalidade obter uma decisão administrativa sobre determinado pedido apresentado ou serviço solicitado.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizam o sistema e-Processo, disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), para tramitar seus processos administrativos.

Pelo e-Processo, você pode solicitar serviços que são atendidos por processos digitais, solicitar a juntada de documentos a processos em andamento, obter cópia de documentos que estão no processo e consultar diversas informações como a situação atual, histórico do processo, comunicações e intimações, entre outras.

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Manual do e-Processo

Acesse o manual completo do sistema de Processos Digitais (e-Processo).

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