Como solicitar ou compensar o crédito
O pedido de restituição e a declaração de compensação do crédito relativo ao DARF pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em regra, são elaborados por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.
O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.
Contudo, verifique as exceções abaixo, em que o pedido de restituição ou a declaração de compensação não são elaborados pelo PER/DCOMP Web.
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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01: Códigos de receita não aceitos pelo PER/DCOMP Web. Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição ou compensação desta receita não é efetuada por meio do PER/DCOMP. Deve ser formalizado um processo, utilizando formulário da IN RFB nº 2.055/2021. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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02: Pagamento indevido ou a maior de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e outros pagamentos em DARF não administrados pela Receita Federal. Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição de receita não administrada pela RFB, recolhida em DARF, DAS ou GPS, deve ser solicitada mediante a formalização de processo, utilizando formulário da IN RFB nº 2.055/2021, sendo vedada a compensação. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 75, inciso V e art. 76, inciso XII). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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03: Pagamento indevido ou a maior de tributos apurados em Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp). Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição de tributo administrado pela RFB relativo ao Comércio Exterior deve ser solicitada mediante a formalização de processo, utilizando formulário da IN RFB nº 2.055/2021. |
Preencha o formulário Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
É obrigatório formalizar um pedido de restituição previamente. Para compensação de débitos fazendários, utilize o PGD PER/DCOMP, selecionando o tipo de crédito Cancelamento ou Retificação de DI. Para compensação de débitos previdenciários, preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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04: Pagamento indevido ou a maior de tributos relativos ao Comércio Exterior, exceto os apurados em Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp). Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição de tributo administrado pela RFB relativo ao Comércio Exterior deve ser solicitada mediante a formalização de processo, utilizando formulário da IN RFB nº 2.055/2021. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
É obrigatório formalizar um pedido de restituição previamente. Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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05: Pagamento indevido ou a maior de AFRMM ou TUM. Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição de AFRMM ou TUM deve ser solicitada mediante a formalização de processo, utilizando formulário específico, sendo vedada a compensação. |
Preencha o formulário específico e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XIII). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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06: Pagamento indevido ou a maior Refis (Códigos de receita 9100 e 9222). Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A restituição de pagamento relativo ao Refis deve ser solicitada mediante formalização de processo, utilizando o formulário constante no Anexo Único da Resolução CG/REFIS nº 34/2004, sendo vedada a compensação. |
Preencha o formulário constante no Anexo Único da Resolução CG/REFIS nº 34/2004 e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso VIII). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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07: Pagamento de multa de mora relativa a débitos apurados na DCTF Web de reclamatória trabalhista, que se tornou indevido em razão da aplicação da Súmula 368 do TST. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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08: Pagamento indevido ou a maior de IRPF dos códigos de receita 0190 (carnê-leão) e 0246 (complementação mensal), apénas em relação à multa e juros. O valor principal é considerado antecipação do IRPF e deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPF) para composição do saldo a restituir ou a pagar. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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09: Saldo a restituir decorrente do ajuste anual do IRPF, na impossibilidade de transmissão da Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPF), seja original ou retificadora. A impossibilidade deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso VI). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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10: Existência de falha no PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP em razão de restrição neles incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 11: CNPJ na situação BAIXADO, exceto baixa por evento de sucessão. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 12: CPF na situação TITULAR FALECIDO. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.