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Este canal presta informações gerais sobre serviços e legislação, não substitui o Processo de Consulta (IN RFB 2.058/2021) e, além disso, não tem acesso a procedimentos pertinentes ao atendimento presencial.

Este canal não informa sobre situação específica de contribuinte, que exija análise de documentação, questões que envolvam sigilo fiscal e/ou assuntos não listados nos quadros Cidadão e Empresa.

Avisos

Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC

A partir de hoje (29) , as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.

Restituição do Empregador Doméstico pode ser feita pelo e-CAC

O serviço de restituição do empregador doméstico foi liberado pela Receita Federal para ser realizado pelo e-CAC a partir do mês de maio.

Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC

Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05).