Formalizar consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Formalizar consulta sobre classificação fiscal de mercadorias (NCM)
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  • O que é?

    A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

    Utilize este serviço para formalizar um processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

    A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente 1 (um) produto por processo.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
    • Órgão da administração pública (pessoa responsável no CNPJ); e
    • Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

    Pra fazer a consulta é necessário optar previamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Verificar soluções de consulta

      Antes de formular sua consulta, verifique se sua dúvida já não foi solucionada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), para evitar a apresentação de consulta desnecessária e a consequente declaração de sua ineficácia.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

      Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração TRIBUTAÇÃO e o serviço desejado.

      O dossiê digital deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

      Para cada requerimento deve ser aberto um dossiê digital específico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a abertura do dossiê e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Petição.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o dossiê digital, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias

      • Documento de identificação oficial do contribuinte ou representante legal, conforme o caso;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração, em caso de empresa; ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ, no caso de órgão da administração pública, etc.

      • Declaração prestada pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os demais, de que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.

      Se requerido por procurador
      • Procuração; 

      • Documento de identificação oficial do procurador;

      Observações
      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração;

      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

      Unidade de atendimento da RFB 

      Agende horário para o seu atendimento

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento do dossiê

      O conteúdo do dossiê digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Obter o resultado

      As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e na Internet, no sítio da RFB, sem fazer constar qualquer informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

      Na hipótese de a consulta ser declarada ineficaz, o Despacho Decisório não será publicado, constando exclusivamente no processo digital.

      Não cabe recurso do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da Consulta.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Mais informações:
    Orientações sobre Consulta Fiscal de Mercadorias


    Fale com nossos atendentes:

    Fale Conosco


    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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