Regimes Especiais

Formulários para pedir serviços relativos à habilitação em regimes especiais tributários e aduaneiros da Receita Federal.
Publicado em 04/08/2021 17h58 Atualizado em 04/08/2021 18h05
Título Autor Tipo Data de modificação
Pedido de habilitação definitiva programa Leite Mais Saudável Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recap Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recap - Termo de compromisso Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recine Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recine - Relação complementar Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recof Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Recof-Sped Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de destruição de mercadoria importada sob o Recof ou Recof-Sped Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Comunicação de renúncia à aplicação do Recof ou Recof-Sped Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Reidi Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Reidi - Co-habilitação Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Remicex Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Repetro Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Repetro - Requerimento de admissão temporária Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no RET para incorporações imobiliárias Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid para empresa estratégica de defesa Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid - Relação complementar Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h03
Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais - PERC Receita Federal Arquivo 04/08/2021 17h03