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Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.
Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
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O acesso por ferramentas robotizadas será limitado às de baixa repetição entre 8h e 23h.
Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas
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Pedidos adotarão os critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção.
Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI
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Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
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