Como solicitar ou compensar o crédito
Publicado em
16/06/2025 09h44
Atualizado em
23/06/2025 19h20
Em qualquer situação, o crédito presumido da Lei nº 12.838/2013 é solicitado por meio de formulário, sendo incabível a utilização do PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP:
| Pedido de ressarcimento | ||
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01: Crédito Presumido Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa |
Preencha o formulário em anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.457/2014, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.