Como solicitar ou compensar o crédito
O pedido de restituição e a declaração de compensação do crédito relativo à GPS paga indevidamente ou em valor maior que o devido, em regra, são elaborados por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR.
O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.
Contudo, verifique as exceções abaixo, em que o pedido de restituição ou a declaração de compensação não são elaborados pelo PER/DCOMP Web.
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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01: Código do pagamento não consta no PER/DCOMP Web. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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02: Contribuinte obrigado à DCTFWeb na competência do crédito. Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: Detentor do crédito está obrigado à entrega da DCTFWeb na competência. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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03: Pagamento não aceito pelo PER/DCOMP Web. Nessa situação, é exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: Verifique se os dados da GPS paga foram corretamente informados. Em caso afirmativo, apresente o PER/DCOMP em formulário, mediante formalização de processo. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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04: Pagamento indevido ou a maior de retenção recolhida no CNPJ da empresa contratada. Nesse caso, é cabível a solicitação/compensação do crédito pela empresa contratante, observadas as condições do artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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05: Existência de falha no PER/DCOMP Web que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web em razão de restrição nele incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 06: CNPJ na situação BAIXADO, exceto baixa por evento de sucessão. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 07: CPF na situação TITULAR FALECIDO. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.