Sigilo Fiscal

Manual eletrônico do sigilo fiscal (e-MSF)

Imagem da capa do e-MSFO Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, visa a consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, especialmente quanto à possibilidade de atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas, e de terceiros interessados, de forma a sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O e-MSF tem por finalidade, ainda, identificar a vedação legal imposta à Fazenda Pública e a seus servidores quanto ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, conforme disposto no caput do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e as exceções que relativizam a regra do sigilo fiscal, além de esclarecer as consequências para o servidor, no âmbito administrativo, penal e civil, da inobservância do sigilo fiscal e funcional.

O conteúdo do Manual deve ser divulgado na página da RFB na internet, a fim de atender à transparência ativa prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.

O presente documento está dividido em tópicos, com o intuito de facilitar e agilizar a pesquisa e a navegação pelo seu conteúdo.