Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização
Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) publicados no Diário Oficial da União (DOU) pela Corregedoria da Receita Federal
Publicado em
29/06/2023 19h00
Atualizado em
25/09/2024 10h22
| Data de criação | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 11/11/2025 16h58 | DECISÃO Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 17276.720001/2021-70 da empresa AGROPECUÁRIA DOM PAULINO LTDA (CNPJ 05.950.443/0001-67) |
| 06/10/2025 08h52 | DECISÃO Nº 23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 16323.720020/2020-40 do GRUPO FOR, composto pelas sociedades empresariais KLIEX LTDA. (CNPJ nº 07.628.013/0001-59), LENY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 09.010.565/0001-24), FORTUNE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 10.633.556/0001-79) e LUCIMARA KIST LTDA (CNPJ nº 16.638.988/0001-59). |
| 01/09/2025 13h54 | DECISÃO Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720328/2021-87 da empresa INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A (CNPJ nº 51.466.324/0001-50). |
| 01/08/2025 10h57 | DECISÃO Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720288/2022-54 da empresa CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA (CNPJ 18.804.581/0001-80) |
| 01/08/2025 10h40 | DECISÃO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720063/2023-89 da empresa CLÍNICA ODONTOLOGICA ARTE DE SORRIR LTDA (CNPJ 02.539.696/0001-54). |
| 30/07/2025 10h42 | DECISÃO Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720134/2022-62 da empresa FOSFOREIRA BRASILEIRA LTDA. (CNPJ nº 78.141.926/0001-94) |
| 28/07/2025 09h36 | Decisão Coger nº 18, de 24 de julho de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 16323.720021/2020-94 do GRUPO ECONÔMICO ATIVA, composto pelas sociedades empresariais ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA (CNPJ nº 00.561.948/0001-16) e ATIVA OPERADOR LOGÍSTICO LTDA (CNPJ nº 09.252.046/0001-72), sucessora de ATIVA LOGÍSTICA & ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ nº 08.050.523/0001-54); e MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 10.509.819/0001-32), e V. MADALOZZO & CIA LTDA (CNPJ nº 10.257.550/0001-44) |
| 28/07/2025 09h27 | Decisão Coger nº 17, de 24 de julho de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720154/2022-33 da empresa CLARION BIOCIENCIAS LTDA (CNPJ nº 03.244.722/0001-80) e VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA (CNPJ nº 60.528.742/0001-16). |
| 26/06/2025 11h07 | Decisão Coger nº 16, de 23 de junho de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720336/2022-12 da empresa ASJ ASSESSORIA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ 16.757.935/0001-57) |
| 05/06/2025 11h01 | Decisão Coger nº 5, de 4 de dezembro de 2023 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720128/2022-13 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA (CNPJ 61.808.531/0003-61) |
| 05/05/2025 12h22 | Decisão Coger nº 15, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720177/2022-48 da empresa CLARK SUL TRANSMISSÕES E TORQUES LTDA (CNPJ 09.379.862/0001-41) |
| 05/05/2025 12h19 | Decisão Coger nº 14, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720160/2022-91 da empresa V.V. INDÚSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES E AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ 12.342.862/0001-81) |
| 05/05/2025 12h15 | Decisão Coger nº 13, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720173/2022-60 da empresa BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 59.926.162/0002-89) |
| 05/05/2025 12h11 | Decisão Coger nº 12, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720132/2022-73 da empresa ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA. (CNPJ 61.327.045/0004-02) |
| 05/05/2025 10h46 | Decisão Coger nº 11, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720137/2022-04 da empresa BRFÉRTIL S.A. (CNPJ 12.759.673/0001-09) |
| 05/05/2025 10h35 | Decisão Coger nº 10, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720147/2022-31 da empresa SILICONE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES EIRELI (CNPJ: 07.439.473/0001-39) |
| 05/05/2025 10h30 | Decisão Coger nº 9, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720191/2022-41 da empresa B.B.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.350.047/0001-41) |
| 05/05/2025 10h20 | Decisão Coger nº 8, de 28 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720385/2021-66 da empresa KANEKA SOUTH AMERICA REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 18.482.974/0001-14) |
| 16/04/2025 10h32 | Decisão Coger nº 7, de 15 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 10166.724084/2020-93 da empresa FLORESTAL ALIMENTOS S.A. (CNPJ nº 91.155.259/0001-67) |
| 16/04/2025 10h27 | Decisão Coger nº 6, de 14 de abril de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720135/2022-15 da empresa PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ nº 64.109.499/0001-52) |
| 28/03/2025 14h02 | Decisão Coger nº 5 de 25 de março de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720079/2020-49 da empresa C & S CONTABILIDADE LTDA. (CNPJ nº 11.419.857/0001-67) |
| 18/03/2025 08h29 | Decisão Coger nº 4 de 13 de março de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720330/2021-56 da empresa JEMA REFLORESTAMENTO EIRELI (CNPJ nº 09.333.481/0001-21) |
| 18/03/2025 08h19 | Decisão Coger nº 3 de 11 de março de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720150/2023-36 da empresa Cânion Comércio de Calçados e Moda Ltda (CNPJ nº 07.899.070/0001-72) |
| 06/03/2025 11h14 | Decisão Coger nº 2 de 27 de fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720099/2021-09 da empresa MOREIRA ESTRAZULAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 00.760.282/0001-25) |
| 28/01/2025 09h43 | Decisão Coger nº 1, de 23 de janeiro de 2025. | Pedido de Reconsideração no Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720131/2022-29 da empresa COMERCIAL MOTOCICLO S.A. (CNPJ nº 01.407.607/0001-53) |
| 30/12/2024 15h05 | Decisão Coger nº 19, de 23 de dezembro de 2024. | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720133/2022-18 da empresa MARES PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÕES EIRELI (CNPJ nº 13.859.945/0001-05) |
| 30/12/2024 15h03 | Decisão Coger nº 18, de 23 de dezembro de 2024. | Pedido de Reconsideração no Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720327/2021-32 da empresa TRANSCOR INDÚSTRIA DE PIGMENTOS E CORANTES LTDA (CNPJ nº 00.012.847/0001-96) |
| 30/12/2024 15h00 | Decisão Coger nº 17, de 23 de dezembro de 2024. | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720362/2020-71 da empresa SUSIN FRANCESCUTTI METALÚRGICA LTDA (CNPJ nº 88.628.805/0001-25) |
| 30/12/2024 14h58 | Decisão Coger nº 16, de 19 de dezembro de 2024. | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720207/2022-16 da empresa AXCHEM BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA (CNPJ nº 12.344.954/0001-09) |
| 23/12/2024 09h19 | Decisão Coger nº 15, de 17 de dezembro de 2024 | Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720134/2022-62 da empresa FOSFOREIRA BRASILEIRA LTDA (CNPJ nº 78.141.926/0001-94) |