Como solicitar ou compensar o crédito
O pedido de reembolso do crédito relativo ao Salário-Família e Salário-Maternidade, em regra, é elaborado por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito SALÁRIO-FAMÍLIA/SALÁRIO-MATERNIDADE.
O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.
Contudo, verifique as exceções abaixo, em que o pedido de reembolso não é elaborado pelo PER/DCOMP Web.
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
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01: Na competência do crédito, o contribuinte não estava obrigado à entrega da DCTF Web. |
Formalize o pedido por meio do PGD PER/DCOMP. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XV). |
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
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02: Empregador Doméstico e Segurado Especial. É cabível o reembolso apenas em relação ao Salário-Família, posto que o pagamento do Salário-Maternidade é feito diretamente pela Previdência Social. |
Preencha o formulário Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XV). |
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
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03: Retificação de PER/DCOMP elaborado por meio do PGD PER/DCOMP. |
Formalize o pedido retificador por meio do PGD PER/DCOMP. |
Formalize a compensação retificadora por meio do PGD PER/DCOMP. |
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
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04: Existência de falha no PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP em razão de restrição neles incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XV). |
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
| 05: CNPJ na situação BAIXADO, exceto baixa por evento de sucessão, caso deva ser utilizado o PER/DCOMP Web. | Preencha o formulário Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XV). |
| Pedido de reembolso | Declaração de compensação | |
| 06: CPF na situação TITULAR FALECIDO. | Preencha o formulário Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XV). |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.