Como solicitar ou compensar o crédito
O pedido de restituição e a declaração de compensação do crédito relativo ao DAE pago indevidamente ou em valor maior que o devido são elaborados conforme segue.
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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01: Empregador doméstico |
Solicite a restituição por meio do serviço Pedido de Restituição do eSocial Simplificado. O acesso é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Obter Restituição de Pagamento em DAE. |
É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XVIII). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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02: Segurado especial |
Solicite a restituição por meio do serviço Pedido de Restituição do eSocial Simplificado. O acesso é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Obter Restituição de Pagamento em DAE. |
Formalize a compensação por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. O acesso é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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03: Microempreendedor Individual (MEI) |
Solicite a restituição por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. O acesso é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web. |
Formalize a compensação por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. O acesso é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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04: Existência de falha no PER/DCOMP Web, ou no aplicativo Pedido de Restituição do eSocial Simplificado, que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização em razão de restrição incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 05: CNPJ na situação BAIXADO, exceto baixa por evento de sucessão, caso deva ser utilizado o PER/DCOMP Web. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 06: CPF na situação TITULAR FALECIDO, caso deva ser utilizado o PER/DCOMP Web. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.