Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento

MPORTANTE: A partir de 01/05/2026, as pautas e atas de julgamento das Câmaras Recursais do Cejul passarão a ser publicadas exclusivamente no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta GovBr na funcionalidade "Consultar Pautas e Atas".