Como solicitar ou compensar o crédito

01: Pagamento indevido ou a maior de ICMS e ISS.

Solicite a restituição diretamente ao Estado ou Município ao qual o tributo foi pago.

A compensação é realizada por meio do aplicativo Compensação a Pedido, disponível no Portal do Simples Nacional.

02: Pagamento indevido ou a maior de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo.

É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XII).

03: Pagamento indevido ou a maior de empresa excluída do Simples Nacional. 

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 17/2020, os pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação com tributos que não se refiram ao Simples Nacional. Observe, contudo, que os créditos não administrados pela Receita Federal (Dívida Ativa, ICMS e ISS) não podem ser compensados com tributos administrados pela Receita Federal.

A restituição é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

A compensação com tributos apurados fora do âmbito do Simples Nacional é formalizada por meio do formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Preencha-o e solicite a formalização de processo.

04: MEI que já contribui sobre o limite máximo do salário-de-contribuição como segurado do Regime Geral (RGPS).

O contribuinte individual MEI pode pedir a restituição de sua contribuição previdenciária recolhida em DAS quando já contribui sobre o limite máximo do salário-de-contribuição em razão de outro vínculo que possua como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive como empregado (Solução de Consulta Cosit nº 258/2017).