Como solicitar ou compensar o crédito
O pedido de restituição e a declaração de compensação do crédito relativo à retenção de contribuição previdenciária de Pessoa Física, indevida ou em valor maior que o devido, em regra, são elaborados por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR.
O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.
Contudo, verifique as exceções abaixo, em que o pedido de restituição ou a declaração de compensação não são elaborados pelo PER/DCOMP Web.
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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01: Produtor rural pessoa física, descontado indevidamente ou a maior em relação à contribuição previdenciária sobre comercialização de produção rural, cujo valor não tenha sido devolvido pelo adquirente. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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02: MEI que já contribui sobre o limite máximo do salário-de-contribuição como segurado do Regime Geral (RGPS). O contribuinte individual MEI pode pedir a restituição de sua contribuição previdenciária recolhida em DAS quando já contribui sobre o limite máximo do salário-de-contribuição em razão de outro vínculo que possua como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive como empregado (Solução de Consulta Cosit nº 258/2017). |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
É vedada a apresentação de declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 76, inciso XI). |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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03: Contribuição descontada indevidamente ou a maior, por órgão público, de trabalhador sem vínculo efetivo com o ente (contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS), se exibida a seguinte mensagem no PER/DCOMP Web: A contribuição descontada de servidor público efetivo, vinculado a regime próprio de previdência, não pode ser computada no cálculo do crédito. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
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04: Existência de falha no PER/DCOMP Web que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web em razão de restrição nele incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
| Pedido de restituição | Declaração de compensação | |
| 05: CPF na situação TITULAR FALECIDO. | Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.