Termo de Uso e Política de Privacidade Geral

TERMO DE USO

Escopo

Este Termo de Uso aplica-se aos serviços oferecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de aplicações digitais, como sites, sistemas e aplicativos para dispositivos móveis.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar normas específicas para cada serviço, em conformidade com disposto neste Termo de Uso, sem prejuízo das cláusulas contratuais vigentes. Em caso de conflito entre normas específicas e este Termo de Uso, ou de ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre estas e este Termo de Uso, prevalecerão as disposições constantes deste Termo de Uso.

Aceitação do Termo de Uso

Este Termo de Uso constitui um contrato de adesão celebrado entre o usuário e o fornecedor dos serviços, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 70048-900, Brasília-DF.

A utilização dos serviços está condicionada à aceitação integral deste Termo de Uso e das políticas a ele associadas. Ao utilizá-los, o usuário declara ter lido e compreendido seu conteúdo e concordado com todas as condições estabelecidas, ficando legalmente vinculado às suas disposições.

Definições do Termo de Uso

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Arcabouço Legal

Aplicam-se aos serviços prestados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a seguinte legislação, entre outras:

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibiliza serviços ao usuário por meio de sites, sistemas e aplicativos para dispositivos móveis, cuja descrição detalhada, tais como dados pessoais tratados, finalidades, bases legais, duração do tratamento, formas de acesso, hipóteses de compartilhamento, encontra-se disponível no endereço eletrônico <https://www.gov.br/pt-br/orgaos/secretaria-especial-da-receita-federal-do-brasil>.

Este Termo de Uso aplica-se, entre outros, aos serviços oferecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de aplicações no site, sistemas, portais, incluindo o Portal de Serviços e o Portal Único de Comércio Exterior, e aplicativos para dispositivos móveis.

Direitos do usuário do serviço

Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário de serviços públicos:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de suas informações constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no art. 5º, caput, inciso X, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na Internet, especialmente sobre:

a. horário de funcionamento das unidades administrativas;

b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;

e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado; e

VII. Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

Responsabilidades do usuário

7.1. O usuário é responsável por:

7.1.1. garantir a precisão e a veracidade dos dados informados, e reconhece que qualquer inconsistência dos dados fornecidos poderá resultar na impossibilidade de acesso ou no uso adequado do serviço solicitado;

7.1.2. fornecer apenas seus próprios dados pessoais, não os de terceiros;

7.1.3. manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis, as quais devem ser utilizadas apenas por ele, não sendo possível, em qualquer hipótese, responsabilizar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por eventuais danos em caso de descumprimento dessa responsabilidade por parte do usuário.

7.1.4. manter a atualização de suas informações pessoais, assumindo a responsabilidade pelas consequências no caso de descuido ou por erros nas informações pessoais cadastradas; e

7.1.5. reparar eventuais danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), causados à administração pública, a qualquer outro usuário ou a terceiro.

7.2. São vedadas as seguintes condutas:

7.2.1. interferir, comprometer, ou interromper o funcionamento dos serviços ou de servidores ou redes conectadas ao serviço, ou, ainda, inserir conteúdo ou códigos que alterem a forma como as páginas do serviço são exibidas ou processadas no dispositivo do usuário, inclusive por meio da transmissão de códigos maliciosos, como malware, worm, vírus, spyware, ou quaisquer outros de natureza destrutiva ou perturbadora.

7.2.2. utilizar ferramentas automáticas para coleta de dados (bots, spiders ou scrapers), links ocultos ou qualquer outro recurso para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem autorização expressa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

7.2.3. modificar ou contornar os métodos oficiais de autenticação ou emissão de procurações digitais nos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

7.2.4. exibir conteúdo dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de sites, aplicativos ou plataformas não oficiais que simulem o ambiente institucional, mediante uso de tecnologia WebView ou similar, sem a abertura de um navegador externo, ignorando padrões de segurança web, padrões de privacidade e opções do usuário, ou que possa causar prejuízo, ainda que potencial, a outro usuário ou à imagem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos do serviço, programas, bancos de dados, redes e arquivos que viabilizem o acesso do usuário a sua conta, estão protegidos por leis e tratados relativos à propriedade intelectual e direitos autorais.

Ao acessar o serviço, o usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e aqueles decorrentes da proteção de marcas, patentes ou desenhos industriais, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam disponíveis no serviço.

O acesso ao serviço não confere ao usuário qualquer direito sobre nomes, marcas, patentes, imagens, dados ou demais conteúdos nele disponíveis. É proibida a reprodução desses elementos, salvo mediante autorização prévia e expressa da Secretaria Especial da Receita Federal ou quando se destinar a uso exclusivamente pessoal e não comercial.

É igualmente vedado utilizar os serviços para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outros que contrariem sua finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste Termo de Uso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Usuários e visitantes assumem inteira responsabilidade, civil ou criminal, pela utilização indevida de quaisquer informações, textos, marcas, imagens ou outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual disponíveis no serviço.

No caso de aplicativos para dispositivos móveis, sua comercialização é expressamente proibida. O aceite deste Termo de Uso confere ao usuário apenas permissão de uso não comercial do aplicativo, sem que isso implique transferência de titularidade ou concessão de qualquer direito de propriedade.

Caso seja identificada qualquer tentativa ou prática de ações vedadas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade Geral, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá bloquear o acesso a serviços e funcionalidades de serviços, tanto para o usuário infrator quanto para o terceiro que tenha colaborado ou viabilizado a prática vedada, sem prejuízo do encaminhamento de denúncia às autoridades competentes para apuração do incidente e da responsabilização legal cabível.

Responsabilidade da administração pública

8.1. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se compromete a:

8.1.1. cumprir a legislação vigente sobre uso e proteção de dados pessoais e garantir os direitos e garantias legais dos usuários;

8.1.2. preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo disponibilizados, utilizando leiaute que observe a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no acesso ao serviço sejam claras.

Entretanto, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por ocorrência de instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, como vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

8.2. Limitações de responsabilidade

8.2.1. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

8.2.1.1. equipamento infectado ou invadido por atacantes;

8.2.1.2. equipamento danificado no momento do consumo de serviços;

8.2.1.3. proteção do computador;

8.2.1.4. proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

8.2.1.5. abuso de uso dos computadores dos usuários;

8.2.1.6. monitoração ilegal do computador dos usuários;

8.2.1.7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e

8.2.1.8. perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será responsável por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, incidentais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil, inclusive negligência ou outras, decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, ainda que previamente advertida sobre a possibilidade de ocorrência desses danos.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá, na hipótese de determinação judicial, realizar o compartilhamento de dados e informações necessárias a investigações ou adotar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou para cumprir obrigações legais.

Política de Privacidade Geral

A Política de Privacidade Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços disponibilizados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Essa Política integra o presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais utilizados nos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade Geral, disponível no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd>.

Mudanças no Termo de Uso

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá modificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, os termos previstos neste documento, especialmente para refletir alterações nos serviços disponibilizados, tais como inclusão ou exclusão de funcionalidades.

As alterações promovidas neste Termo de Uso entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo de responsabilidade do usuário consultar periodicamente o conteúdo atualizado.

Informações para contato 

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso ou à Política de Privacidade Geral, o usuário poderá entrar em contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, disponível no endereço eletrônico <https://falabr.cgu.gov.br>.

Foro

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias relacionadas à sua interpretação ou aplicação serão resolvidas exclusivamente pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

Sem prejuízo da utilização das vias administrativa ou judicial, os titulares de dados pessoais poderão apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE GERAL

Escopo

Esta Política de Privacidade Geral estabelece as diretrizes para o tratamento de dados realizado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais normas aplicáveis.

Neste documento, o usuário dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá encontrar informações sobre:

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se as seguintes definições:

Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade Geral foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compromete-se a observar os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, que incluem:

I. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.