Licitações e Contratos
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da proposta mais vantajosa em termos de qualidade e preço.
Como instrumento de promoção da transparência, princípio insculpido no art. 5º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aqui serão apresentadas as ferramentas de busca necessárias para consultar os avisos de editais de leilão, os editais completos das licitações, além dos contratos firmados e suas alterações. Para visualização do andamento das licitações, deve-se consultar o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Para acompanhar e consultar o andamento dos leilões eletrônicos, clique aqui.