Representações Fiscais
Nesta seção são divulgadas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) encaminhadas pela Receita Federal ao Ministério Público, na forma da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.
Publicado em
25/02/2025 15h33
Atualizado em
05/10/2026 16h21
As consultas às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público agora são realizadas por serviço disponível no Portal Serviços da Receita Federal. Clique no botão abaixo para acessar o serviço.