Transação Tributária

Publicado em 15/07/2021 17h02
  • Edital 01/2021 - Transação para processos de pequeno valor
    • O que é a transação tributária?

      A transação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e foi regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. De forma simplificada, a transação tributária é uma forma de acordo em que há concessões por ambas as partes: o contribuinte desiste da discussão, e a Receita Federal permite liquidar as dívidas com condições vantajosas.

    • O que é transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

      A Lei nº 13.988/ 2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, incluídos os pendentes de impugnação, recurso ou reclamação, cuja função é a solução de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários-mínimos.

    • Quem pode aderir à transação prevista no “Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2021”?

      A pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

    • Quais débitos podem ser transacionados?

      São elegíveis à transação na forma estabelecida por este Edital os débitos:

      • de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e;
      • cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação Edital de Transação por Adesão nº 01, de 24 de junho de 2021.
    • Qual o prazo para aderir ao edital?

      A adesão à transação de que trata o Edital poderá ser formalizada a partir do dia 01 de julho de 2021 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília, do dia 30 de novembro de 2021.

    • Onde devo realizar a adesão?

      A adesão ao edital deve ser efetuada mediante requerimento do interessado, disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’, acessando o link ‘Transacionar Contencioso de Pequeno Valor’, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

    • Como deve ser preenchido o requerimento?

      Devem ser formalizados requerimentos distintos de adesão para:

      • débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e
      • débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

      Os débitos a que se refere a letra “a” do subitem 1.3 cujos recolhimentos forem efetuados por meio de Darf devem ser incluídos no montante de débitos a que se refere a letra “b” do mesmo subitem.

    • Quais as modalidades para pagamento da dívida?

      a) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;

      b) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;

      c) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 29 (vinte e nove) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;

      d) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada.

      IMPORTANTE! Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 para a pessoa natural e de R$ 500,00 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, hipótese em que o número de parcelas deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

    • Posso transacionar débitos já parcelados?

      Não. Não é possível desistir de parcelamento para inclusão de débito na transação ou transacionar débitos que tenham sido parcelados, ainda que o parcelamento tenha sido rescindido.

    • Fiz adesão à transação aberta em 2020. Posso fazer adesão à transação do edital de 2021?

      Sim. O contribuinte que atender às condições estabelecidas no edital de 2021 pode fazer a adesão.

    • Posso transacionar débitos do simples nacional?

      Não. A Lei complementar 174/2020 autorizou a transação de débitos do Simples Nacional, no entanto deverá ser lançado edital com condições específicas para tais débitos.

    • Posso transacionar débitos que tenham sido objeto de Per/Dcomp?

      Não. Não é possível transacionar débitos em contencioso decorrente de manifestação de inconformidade ou recurso interposto em processo de restituição, ressarcimento ou reembolso e de declarações de compensação.

    • No caso de ter meu pedido negado, cabe recurso?

      Sim. Em caso de indeferimento do requerimento de adesão à transação, poderá ser interposto o recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão de indeferimento, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte.

    • A adesão a transação pode ser cancelada?

      Sim. A adesão à transação pode ser cancelada caso o contribuinte incida sobre alguma das seguintes hipóteses de rescisão:

      • Não pagamento da entrada;
      • Não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, até 2 (duas) parcelas, estando todas as demais pagas;
      • Não requerer a homologação judicial do acordo de transação, para fins do disposto no inciso III do art. 515 da Lei nº 13.105, de 2015, quando o montante de débitos incluídos na transação for superior a 30 (trinta) salários-mínimos;
      • Fraude na execução;
      • Falência ou extinção, liquidação da PJ;

      ATENÇÃO! Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir à nova transação por 2 (dois) anos.

    • No caso de rescisão definitiva da transação, como ficará a cobrança dos débitos?

      Serão cancelados os benefícios concedidos e efetuada a cobrança integral dos débitos incluídos na transação, deduzidos os valores já pagos, uma vez que a opção pela transação implica desistência do contencioso e renúncia ao direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.

  • Edital 11/2021 - Transação para processos de relevante controvérsia
    • O que é a transação tributária?

      A transação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e foi regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. De forma simplificada, a transação tributária é uma forma de acordo em que há concessões por ambas as partes: o contribuinte desiste da discussão, e a Receita Federal permite liquidar as dívidas com condições vantajosas.

    • O que é a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica?

      A Lei nº 13.988/2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, assim considerada, a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

      O Edital de Transação nº 11/2021 dispõe que débitos decorrentes das seguintes controvérsias jurídicas possam ser transacionados:

      a) Interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Empregados”).

      b) Possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Diretores”).

    • Quais débitos podem ser transacionados?

      São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

      Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até a data de publicação deste Edital, decorrentes das seguintes controvérsias jurídicas:

      a) Interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Empregados”).

      b) Possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Diretores”).

    • Quem pode aderir à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica?

      A pessoa natural ou pessoa jurídica que possua débitos conforme as características expostas na resposta da pergunta anterior.

      O requerimento de adesão da pessoa jurídica de que trata este edital deverá ser formalizado pelo seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

      A adesão de pessoa jurídica em situação inapta ou baixada deverá ser feita em nome desta, por seu representante legal ou por qualquer dos sócios, hipótese em que estes responderão perante a RFB pelo pagamento do débito na forma prevista neste edital.

      Caso haja cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, estes deverão requerer que a cobrança seja realizada em nome da pessoa jurídica.

      A adesão de pessoa natural cuja situação cadastral no sistema Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja “titular falecido” deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou representantes.

    • Qual o prazo para aderir à transação do Edital nº 11/2021?

      A adesão à transação de que trata o Edital poderá ser formalizada a partir do dia 1º de junho de 2021 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília, do dia 31 de agosto de 2021.

    • Como faço para aderir à Transação?

      A adesão será feita por meio do formulário eletrônico, disponível no e-CAC. Na página inicial do e-CAC, acesse Cobrança e Fiscalização > Controle e Entrega de Declarações > Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados. Escolha o “Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Edital nº 11/2021”.

    • Quais as modalidades para pagamento da dívida?

      I – pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

      II – pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

      III – pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

    • Qual o valor da parcela mínima?

      Para qualquer modalidade, a parcela mínima é de R$ 100,00 para pessoa natural e R$ 500,00 para pessoa jurídica.

    • Como deve ser feito o pagamento?

      Deverá ser preenchido DARF com o código de receita 6028.

    • Posso transacionar débitos do Simples Nacional?

      Não. O Edital de Transação nº 11, de 2021, não contempla débitos do Simples Nacional.

    • Se meu pedido de adesão for negado, cabe recurso?

      Sim. Em caso de indeferimento do requerimento de adesão à transação, poderá ser interposto o recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão de indeferimento, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, o qual, se não reconsiderar a decisão de indeferimento no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, que decidirá em última instância.

    • Quais são as hipóteses de rescisão da transação?

      O Edital nº 11/2021 prevê as hipóteses de rescisão abaixo relacionadas e, também, as enumeradas pelo art. 18 da Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020.

      I – o não pagamento integral do valor da entrada, na forma estabelecida do subitem 3.1;

      II – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

      III – a falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, estando todas as demais pagas;

      IV – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

      V – a constatação, pela RFB ou pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do aderente como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

      VI – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

      VII – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

      VIII – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

      IX – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

      X – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação ou neste Edital.

      XI – o descumprimento das obrigações com o FGTS;

      XII – a não apresentação, em até 60 (sessenta) dias, da documentação de que trata a alínea “c” do subitem 4.5 e alínea “d” do subitem 5.1 deste Edital.

      ATENÇÃO! Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir à nova transação por 2 anos.

    • No caso de rescisão definitiva da transação, como ficará a cobrança dos débitos?

      A rescisão da transação:

      I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;

      II – autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.