Manifestações jurídicas referenciais Lei nº 14.133/21

1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023 - Contratação direta de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)

• Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023
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2. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133, de 2021.

• Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024
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3. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal. Inexigibilidade. Artigo 8º, §2º, II, da Lei nº 11.652/2008. Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

• Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024
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4. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços postais executados em regime de monopólio/exclusividade (arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538/78). Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. Formalidades do artigo 72 bem como demais requisitos da Lei nº 14.133, de 2021.

• Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024
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5. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 006/2024 - Prorrogação em contratos de serviços e fornecimentos contínuos

• Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 006/2024
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6. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 007/2024 - Supressão Contratual

• Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 007/2024
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7. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 008/2024  – Termo de Execução Descentralizada

• Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 008/2024
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8. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 009/2024 – TCT - credenciamento de instituição financeira – conta vinculada

• Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 009/2024
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