3.2. Lei Maria da Penha no Ministério Público

Parceria com o CNPG

O Conselho Nacional Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) conta com o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.

Criado por meio de deliberação do CNPG, conforme reunião ordinária realizada em 28/02/2005, o grupo é composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho.

Integram o GNDH sete comissões permanentes que têm por finalidade a discussão de questões práticas e teóricas e o intercâmbio de experiências. Entre essas, vale destacar a parceria da SPM/PR com a .

Entre outras ações para a efetivação da Lei Maria da Penha, vale destacar o Encontro Nacional dos Ministérios Públicos.  

 Parceria com o CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - órgão que atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros - instituiu comissões para o estudo de temas e atividades específicos da instituição ou relacionados à suas competências.

Dentre as comissões instituídas pelo CNPM, vale destacar a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, instalada no dia 3 de abril de 2013.  A Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP acompanha a atuação das promotorias e procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais e elabora, em conjunto com os Ministérios Públicos, instrumentos e estratégias nacionais direcionados ao seu aprimoramento, além de estimular a interação entre a instituição e os movimentos sociais organizados.

No âmbito da Comissão de Direitos Humanos, foram criados sete Grupos de Trabalho, compostos por membros do Ministério Público, sendo um destes orientado para o combate à violência doméstica e a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos (GT6). A SPM/PR e o GT6 têm trabalhado em parceria para o fortalecimento da Lei Maria da Penha e o enfrentamento à violência contra as mulheres.