Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial
Publicado em
26/04/2018 11h22
Atualizado em
20/09/2023 11h26
Os Estados Parte comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, no gozo de seus direitos.