Relatórios Internacionais
Os Relatórios Internacionais são documentos periódicos que discorrem sobre sobre a implementação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos os quais o Brasil é parte.
O Ministério dos Direitos Humanos de da Cidadania (MDHC) cumpre o papel de reunir as informações dos órgãos governamentais e demais Poderes e elaborar relatórios periódicos aos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A apresentação de relatórios periódicos sobre a implementação de tratados é uma importante ferramenta de monitoramento da comunidade internacional acerca da promoção e defesa dos direitos humanos.
A elaboração dos relatórios periódicos aos tratados de direitos humanos reitera o posicionamento prioritário da temática na agenda internacional do Estado brasileiro. O Brasil reputa especial importância à confecção destes relatórios e sua submissão à apreciação dos respectivos Comitês de cada instrumento pactuado e da Assembleia Geral das Nações Unidas, buscando a troca de experiências e boas práticas em termos de formação e implementação de políticas públicas com os demais Estados-membros.
Estes relatórios são resultados de processos de consultas a órgãos do Estado brasileiro, que representam oportunidades de reflexão sobre os desafios enfrentados em cada área e sobre as experiências exitosas a serem compartilhadas com a comunidade internacional. Embora se trate de um conjunto relatórios que transmitem a visão do Estado brasileiro sobre o cumprimento de suas obrigações em direitos humanos, a sociedade civil também é consultada ao longo do processo de elaboração, tendo em conta que o Brasil defende que estes sejam mecanismos participativos.
Nesse contexto de monitoramento permanente do cumprimento de seus compromissos internacionais em Direitos Humanos, o MDHC possui a responsabilidade de entregar os seguintes relatórios, conforme seus respectivos âmbitos institucionais:
Abaixo do texto introdutório, inserir a seguinte lista:
ONU
- Revisão Periódica Universal (RPU)
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) (1992)
- Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1992)
- Convenção sobre os Direitos da Criança (1990)
- Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial (1969)
- Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos
- Declaração e Plataforma de Ação de Pequim sobre a Mulher (1995)
- Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2016)
- Documento Comum Principal (2009)
- Estratégia de Montevidéu
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009)
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) (2002)
- Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento
- Convenção contra a Tortura (CAT) (1991)
OEA
- Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador (1999)
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1996)
- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) (2001)