Limitação do crédito judicial (art. 74-A da Lei nº 9.430/1996)

1) Como deve ser calculado o limite mensal para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial? — última modificação 23/07/2025 10h30

2) A limitação é aplicável aos créditos que foram habilitados antes da alteração legislativa? — última modificação 23/07/2025 10h31

3) A limitação é aplicável aos créditos que estão em fase de utilização, ou seja, que já foram utilizados parcialmente? — última modificação 23/07/2025 10h31

4) O limite é calculado por contribuinte, por ação judicial ou por processo de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial? — última modificação 23/07/2025 10h31

5) Uma vez que o crédito atualizado na data da primeira declaração de compensação é utilizado para cálculo do limite, o contribuinte não poderá mais atualizar o saldo credor na data de entrega das declarações de compensação posteriores? — última modificação 23/07/2025 10h31

6) Em razão da limitação prevista pela legislação, o crédito que não puder ser utilizado em 5 (cinco) anos será perdido? — última modificação 23/07/2025 10h32

7) Caso a compensação, em determinado mês, tenha sido inferior ao limite, é possível somar a parte não compensada para aumentar o limite de meses subsequentes? — última modificação 23/07/2025 10h32

8) Após a quantidade mínima de meses prevista na Portaria MF nº 14/2024, eventual saldo de crédito continua sujeito à limitação mensal? — última modificação 23/07/2025 10h32

9) O crédito com valor inferior a R$ 10 milhões também está sujeito à limitação mensal? — última modificação 23/07/2025 10h33

10) Como proceder se o valor total do crédito indicado na mensagem de erro do PER/DCOMP Web estiver incorreto? — última modificação 23/07/2025 10h33

11) Como proceder se o total dos débitos já compensados neste mês indicado na mensagem de erro do PER/DCOMP Web estiver incorreto? — última modificação 23/07/2025 10h33

12) Se houver compensação em desacordo com a limitação estabelecida, qual procedimento o contribuinte deve adotar? — última modificação 23/07/2025 10h33

13) Qual a penalidade prevista para a declaração de compensação apresentada em desacordo com o limite mensal? — última modificação 23/07/2025 10h33