12) Se houver compensação em desacordo com a limitação estabelecida, qual procedimento o contribuinte deve adotar?

Antes de qualquer ato de ofício da Receita Federal, o contribuinte poderá retificar a declaração de compensação (DCOMP) reduzindo o valor dos débitos compensados, para se adequar ao limite, ou cancelar a DCOMP, se for o caso.