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Assuntos Mais Orientações Tributárias Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Perguntas e Respostas Limitação do crédito judicial (art. 74-A da Lei nº 9.430/1996) 1) Como deve ser calculado o limite mensal para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial?

1) Como deve ser calculado o limite mensal para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial?

Publicado em 22/07/2025 18h35 Atualizado em 23/07/2025 10h30

Resposta

O limite mensal é calculado com base no valor que consta no campo Crédito Atualizado na Data de Entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP) transmitida para o crédito judicial, considerando o mesmo processo de habilitação. Caso esta DCOMP tenha sido retificada, considera-se o valor informado no documento retificador.

Exemplo:

Crédito Atualizado na Data de Entrega

R$ 240.000.000,00

Prazo mínimo para compensação Portaria MF nº 14/2024

30 meses

Valor total de débitos (máximo) que poderá ser compensado no mês

R$ 8.000.000,00

(R$ 240.000.000,00 / 30)

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