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Assuntos Mais Orientações Tributárias Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Perguntas e Respostas Limitação do crédito judicial (art. 74-A da Lei nº 9.430/1996) 8) Após a quantidade mínima de meses prevista na Portaria MF nº 14/2024, eventual saldo de crédito continua sujeito à limitação mensal?

8) Após a quantidade mínima de meses prevista na Portaria MF nº 14/2024, eventual saldo de crédito continua sujeito à limitação mensal?

Publicado em 22/07/2025 18h35 Atualizado em 23/07/2025 10h32

Resposta

Eventual saldo de crédito remanescente após o prazo mínimo de meses continua sujeito à limitação mensal, pois não foi prevista hipótese diversa pela legislação.

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