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2) A limitação é aplicável aos créditos que foram habilitados antes da alteração legislativa?

Publicado em 22/07/2025 18h35 Atualizado em 23/07/2025 10h31

Sim, a limitação alcança todas as declarações de compensação transmitidas a partir de 05 de janeiro de 2024, data da publicação da Portaria Normativa MF nº 14/2024.

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