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Assuntos Mais Orientações Tributárias Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Perguntas e Respostas Limitação do crédito judicial (art. 74-A da Lei nº 9.430/1996) 4) O limite é calculado por contribuinte, por ação judicial ou por processo de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial?

4) O limite é calculado por contribuinte, por ação judicial ou por processo de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial?

Publicado em 22/07/2025 18h35 Atualizado em 23/07/2025 10h31

Resposta

O limite é calculado individualmente para cada processo de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial.