Direitos e Legislação

Direitos das Mulheres na Saúde:

Atenção Obstétrica:

Pré-natal:  A mulher tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez – o que inclui exames, consultas e orientações gratuitas – bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vinculação a este para o pré-natal e o parto.
Amparo legal: 
- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II;
- Portaria nº 569 MS/GM 01 de junho de 2000, Artigo 2º a, b, c e d, e Anexo I, Atividades 2, Item 1; 
- Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, Artigo 1º, Inciso I e II.

 Atendimento prioritário à gestante:

A gestante tem direito ao atendimento prioritário em emergências de hospitais, assim como em outros órgãos e empresas públicos e em bancos. 

Amparo legal: 

- Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Artigo 1º;
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5º, Inciso II, Parágrafo 2º. 

 Acompanhamento durante o parto:
A gestante tem direito a um acompanhante, de sua indicação, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
Amparo legal: 
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Artigos 19-J e Artigo 19-J, Parágrafo1º;
- Portaria nº 2.418 MS/GM, de 02 de dezembro de 2005.

 Recebimento de ajuda do pai do bebê:

A gestante tem direito a receber do pai do bebê valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, e que sejam dela decorrentes, até o parto. 

Amparo legal: Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, Artigo 1º, 2º e parágrafo único. 

Atenção Clinica ginecológica:

 Planejamento familiar (SUS): 
A mulher tem direito ao planejamento familiar, assim como a receber informações como métodos e técnicas para regulação da fecundidade ou prevenção da gravidez. 
Amparo legal: 
- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 2º e 3º, Parágrafo Único, Inciso I e Artigo 4º.

 Ligadura de trompas (SUS):

A mulher tem o direito, em toda a rede do SUS e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver risco de vida ou à saúde da mulher. 

Amparo legal: Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 10, Parágrafos I e II.

 Câncer de mama e do colo do útero gratuitos (SUS):

Toda mulher que já tiver iniciado sua vida sexual, de qualquer idade, tem direito a fazer, gratuitamente na rede do SUS, o exame de colo uterino. A partir dos 40 anos, toda mulher terá direito também à mamografia, também gratuitamente pelo SUS. 

Amparo legal: Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, Artigo 2º, Inciso II e III. 

 Reconstrução de mamas:

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica. 

Amparo legal: 

- Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º;

- Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 10-A. 

Atenção em DTS, Aids e Hepatites Virais

Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020. No caso dos portadores de HIV, haverá antecipação do pagamento da diferença no valor dos benefícios.  A Resolução Nº 268 de 24/01/2013 é consequência do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), que entraram com Ação Civil Pública para pleitear a revisão dos benefícios. A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei N° 876/1999 – que é de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões por morte, calculados com base em 100% dos  salários-de-contribuição. 

O Governo Federal publicou a Lei n.º 12.984, de 2 de junho que Criminaliza condutas discriminatórias contra o Portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portado ou de doente.

Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;(...)
• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
• XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
• XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Código Penal (Decreto-lei 2.484, de 7 de dezembro de 1940)
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Ver texto da Lei 7.716.

Portaria 3161, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a administração da penicilina nas unidades de Atenção Básica à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Versão: PDF [32 KB]

Portaria 221, de 13 de julho de 2011
Aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções. Versão: PDF [32 KB]
Acesse a versão digital do protocolo.

Portaria 886, de 24 de abril de 2007
Declara de interesse público os direitos de patente sobre o Efavirenz, para fins de concessão de licença compulsória para uso público não comercial. Versão: PDF [13 KB]

Portaria 241, de 1º de junho de 2011
Habilita instituição do Maranhão como uma Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/aids. Versão: PDF [151 KB]

Portaria 116, de 22 de janeiro de 2009
Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal. Versão: PDF [107 KB]

Portaria 4, de 20 de janeiro de 2009
Altera o valor dos procedimentos a seguir discriminados: prótese glútea de silicone (par), preenchimento facial com polimetilmetacrilato em paciente com lipoatrofia facial R$ 480,00 l causados pela redução dos coxis gordurosos das regiões malar, temporal e pré-auricular, reconstrução glútea e/ou perianal em paciente com lipodistrofia glútea decorrente do uso de R$ 1.176,99 antirretroviral, com lipoenxertia ou PMMA. Versão: PDF [76 KB]

Portaria Conjunta 01 SAS SVS, de 20 janeiro de 2009
Dispõe sobre as Unidades de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/aids. Versão: PDF [198 KB]

Portaria 1.708, de 16 de agosto de 2013

Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS). Versão: PDF [49,19 KB]

Portaria 1.459, de 24 de junho de 2011
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha. Versão: PDF [124 KB]

Portaria 426, de 22 de março de 2005
Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. Versão: PDF [16 KB]

Decreto nº 3.265/1999 
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3265-29-novembro-1999-369988-publicacaooriginal-1-pe.html

Lei nº 8.213, de 1991
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

Decreto nº 6.939, de 2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6939.htm

Resolução INSS Nº 268 DE 24/01/2013
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=250431

Saúde da Pessoa Idosa.

Toda pessoa deve ter o direitos de envelhecer saudável.  Envelhecer, portanto, deve ser com saúde, de forma ativa, livre de qualquer tipo de dependência funcional, o que exige promoção da saúde em todas as idades. Importante acrescentar que muitos idosos brasileiros envelheceram e envelhecem apesar da falta de recursos e da falta de cuidados específicos de promoção e de prevenção em saúde. Entre esses estão os idosos que vivem abaixo da linha de pobreza, analfabetos, os seqüelados de acidentes de trabalho, os amputados por arteriopatias, os hemiplégicos, os idosos com síndromes demenciais, e para eles também é preciso achar respostas e ter ações específicas.

PORTARIA N 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Saúde, a  finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.

Portarias n 702/GM, de 12 de abril de 2002, e n 249/SAS/MS, de 16 de abril de 2002, que criam os mecanismos de organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso, compatibilizando-as com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa aprovada neste ato

LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994* Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 Diagnóstico de HIV e sífilis em parturientes:

A mulher internada para dar a luz em qualquer estabelecimento hospitalar integrante do SUS tem por direito realizar o teste rápido para detecção de sífilis e/ou HIV. 

Amparo legal: Portaria nº 766 MS/SAS, de 21 de dezembro de 2004.

Carteira Nacional de Saúde:

A mulher tem direito à Carteira Nacional de Saúde, em que constarão os dados e os atendimentos para acompanhamento em unidades do SUS. 

Amparo Legal: Lei nº 10.516, de 11 de setembro de 2002. 

 Discriminação no trabalho:

O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres. 

Amparo legal: Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.

    Violência:

Toda mulheres em situação de violência tem o direitos do atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social

Amparo legal: 

• LEI N^o 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde publica ou provados;
• Lei nº11.340 /7/08/2006 -Lei Maria da Penha- Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.;
• Portaria GM/MS 104, de 25/01/2011- torna obrigatória para os serviços públicos e privados a notificação compulsória de variados agravos à saúde, entre estes a violência contra mulheres.;
• Decreto nº 7.958 de 13/03/ 2013-  Estabelece  diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
• Lei 12.185 de 01/08/ 2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Marcos Legais:

• Convenção de Belém do Pará (1994) apresenta o conceito de violência contra a mulher como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”;
• Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
• Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo);
• Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências do Ministério da Saúde (2001) tem a diretriz que pessoas em situação de violência, têm no Sistema Único de Saúde brasileiro - SUS o direitos de serem acolhidas, com a orientação de que seja prestado o atendimento e encaminhamento;
• Pacto Nacional de Enfrentamento à violência contra a Mulher (2007) consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional;
• Política Nacional de Enfrentamento à violência contra a Mulher (2010) tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional;
• Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra mulheres e adolescentes. Ministério da Saúde,
• Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de  Crianças ,  Adolescentes e suas Famílias em situação de violências