Programa Brasil Quilombola

Publicado em 18/04/2018 16h15 Atualizado em 16/03/2021 14h50

O Programa Brasil Quilombola compreende um conjunto de ações, denominada “Agenda Social Quilombola” (Decreto nº 6.261/2007), voltadas para a melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades de quilombos no Brasil. Essas ações são desenvolvidas de forma integrada pelos diversos órgãos do Governo Federal responsáveis pela execução dessas ações.

A Agenda Social Quilombola compreende ações voltadas aos seguintes eixos: Acesso a Terra; Infraestrutura e Qualidade de Vida; Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local e Direitos e Cidadania.

Eixo 1: Acesso a Terra – execução e acompanhamento dos trâmites necessários para a regularização fundiária das áreas de quilombo, que constituem título coletivo de posse das terras tradicionalmente ocupadas. O processo se inicia com a certificação das comunidades e se encerra na titulação, que é a base para a implementação de alternativas de desenvolvimento para as comunidades, além de garantir a sua reprodução física, social e cultural.

Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de Vida – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura (habitação, saneamento, eletrificação, comunicação e vias de acesso) e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas, notadamente as de saúde, educação e assistência social.

Eixo 3: Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local – apoio ao desenvolvimento produtivo local e autonomia econômica, baseado na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades.

Eixo 4: Direitos e Cidadania – fomento de iniciativas de garantia de direitos promovidas por diferentes órgãos públicos e organizações da sociedade civil, estimulando a participação ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao conjunto das ações definidas pelo governo e seu envolvimento no monitoramento daquelas que são implementadas em cada município onde houver comunidades remanescentes de quilombos.

Este Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tem desenvolvido e executado diversas iniciativas para cumprir essa Agenda:

Eixo 1: Regularização Fundiária

O Ministério, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tem transferido recursos para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ao qual compete a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, com o objetivo de realizar transferência de recursos que tenham por finalidade promover a regularização fundiária de territórios quilombolas.

Por meio de termos de execução descentralizada, projetos para a elaboração de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação – RTID, bem como para indenização de imóveis incidentes em territórios quilombolas declarados de interesse social, a fim de promover a regularização fundiária de territórios quilombolas.

Eixo 2: Fomento ao acesso a água

O Ministério, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, firmou parceria com o Ministério da Cidadania com o objetivo de incluir comunidades quilombolas entre os públicos atendidos pelo Programa Cisternas na capacitação para operação e na construção de cisternas para o público quilombola localizado em regiões de difícil acesso a água de qualidade.

Por meio desse investimento, as comunidades quilombolas têm sido atendidas pelo Programa com capacitação para operação e na construção de cisternas nas comunidades localizadas em regiões de difícil acesso a água de qualidade.

Eixo 3: Oportunidade para todos

O Projeto “Oportunidade para todos” tem por objetivo a capacitação em empreendedorismo e cooperativismo e o aprimoramento de técnicas de agricultura familiar, para que os povos tradicionais possam, a partir dos conhecimentos adquiridos, desenvolver atividades produtivas que gerem trabalho e renda, promovendo igualdade étnico-racial e, ao mesmo tempo, preservando suas tradições culturais.

Esse projeto é realizado por meio de recursos próprios da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e com recursos de Emendas Parlamentares destinadas para sua execução.

Eixo 4: Censo Demográfico

O Ministério, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tem buscado trocar dados e informações cadastrais com o IBGE, visando a facilitação da operação do Censo Demográfico 2021 nos territórios quilombolas e o mapeamento da realidade das comunidades remanescentes de quilombos.

Além disso, por meio de parceria com o Comando do Exército Brasileiro, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem investido financeiramente na implantação e manutenção de sistema de videomonitoramento nos portos localizados na Comunidade Quilombola de Forte Príncipe da Beira, Pelotão Especial de Fronteira do Exército Brasileiro no Município de Costa Marques/RO.

Adicionalmente, a Secretaria elaborou Cartilha contendo orientações para a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira sobre o Acordo de Convivência com o Exército Brasileiro e submissão do material à consulta da Comunidade.

Contato:

Departamento de Políticas Étnico-Raciais

SCS B Quadra 9 - Lote C - Torre A - Edifício Parque Cidade Corporate. Asa Sul. Brasília/DF. Cep: 70.308-200.

Telefones: (61) 2027-3380

E-mail: etnicoraciais@mdh.gov.br

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