Legislação
Publicado em
30/07/2018 17h39
Atualizado em
26/09/2018 12h15
Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), orientando, fundamentando e fundamentando sua atuação institucional.
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004
Decreto nº 9.494, de 6 de setembro de 2018 - Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.