Negociações do programa “Agora tem Especialistas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025)

Publicado em 26/01/2023 16h52 Atualizado em 22/10/2025 16h20

É o serviço destinado a Hospitais Privados, com ou sem fins lucrativos, que desejam negociar com benefícios créditos inscritos em Dívida Ativa da União, e que participam do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025.

Saiba mais sobre o programa Agora tem Especialistas, do Ministério da Saúde.

Prazo: até 30 de dezembro de 2025.

O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União.

As opções de regularização incluem:

Transação (Transação Agora Tem Especialistas): Oferece prazos estendidos e descontos significativos (até 100% sobre juros, multas e encargo legal, e até 70% ou 65% sobre o valor total do débito, dependendo do tipo de entidade). Para saber mais, veja os artigos 5º a 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025.
Parcelamento Ordinário: Permite parcelar débitos em até 60 prestações mensais, sem descontos. Para saber mais, veja o artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025.
Utilização de Créditos Financeiros: A partir de 1º de janeiro de 2026, será possível usar créditos financeiros gerados no Programa Agora Tem Especialistas para quitar, total ou parcialmente, prestações de parcelamentos e transações, ou débitos próprios, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Para saber mais, veja aqui a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025, Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025, e Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025. Os créditos financeiros decorrentes do Programa Agora Tem Especialistas poderão ser usados para liquidação de prestações de transações ativas, da transação Agora Tem Especialistas e de qualquer parcelamento, atual ou que venha a ser celebrado no decorrer do programa ou, ainda, não havendo prestação vencida, para liquidação de créditos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Atenção : Para os casos em que o hospital deseja discutir a capacidade de pagamento para fins de transação, foi criado o novo serviço -

Revisão da Capacidade de Pagamento (Capag) - Programa Agora Tem Especialistas.

COMO PROCEDER

A adesão ao programa segue o seguinte fluxo:

1. Adesão ao Programa do Ministério da Saúde: Para ser elegível ao programa da PGFN, a pessoa jurídica (hospital privado) deve, primeiramente, ter solicitado adesão ao Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, por meio do sistema InvestSUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025.

Estimativa Financeira: Durante a adesão, apresente uma estimativa de sua dívida ou dos tributos que recolhe anualmente. Essa estimativa pode ser feita com o Simulador da PGFN ou as informações do SISPAR e e-CAC (Para atendimento ao art. 3º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025, com redação dada pela Portaria GM/MS Nº 7.565, de 11 de julho de 2025). Utilize a tabela de simulação OU simule, no Portal Regularize, adesão às transações do Edital PGDAU nº 11/2025 (REGULARIZE > NEGOCIAR DÌVIDA > OUTROS SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO > TRANSAÇÃO AGORA TEM ESPECIALISTAS) .Como o prazo máximo varia conforme a natureza da inscrição em dívida, deve ser feita uma simulação para a os débitos previdenciários e outra para os demais débitos.

2. Realização da Adesão ao parcelamento ou transação no REGULARIZE: após providenciar a declaração do Ministério da Saúde, a solicitação para regularização dos tributos deve ser feita no portal REGULARIZE, quando se tratar de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma.

Se deseja aderir à modalidade de TRANSAÇÃO, Acesse: REGULARIZE> Negociar Dívida> Outros Serviços de Negociação> Transação Agora Tem Especialistas (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025), e preencha o formulário e demais informações solicitadas. O pedido será analisado pela PGFN do domicílio do requerente e as comunicações serão realizadas pela caixa de mensagens do REGULARIZE. Ou
Se deseja aderir ao PARCELAMENTO, Acesse: REGULARIZE> Negociar Dívida> Sistema de Negociações;

3. Conclusão da Adesão: Apresente a certidão de regularidade fiscal ao Ministério da Saúde, que então aprovará sua participação no programa.

Importante! A Utilização de Créditos Financeiros para quitar, total ou parcialmente, prestações de parcelamentos e transações, ou débitos próprios, só estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2026 e observará os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Para saber mais, veja aqui a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025.

SIMULAÇÃO

Para adesão ao programa junto ao Ministério da Saúde, é necessário estimar o valor da dívida, após aplicação de descontos aplicados na Transação, nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025. Para atender à determinação, existem duas opções para simular os valores:

Utilize a planilha de Simulação: Baixe aqui a planilha. Lembre-se de preencher todas as três abas.

Atenção, é muito importante! O prazo máximo para regularização pode mudar dependendo do tipo de dívida. Por isso, para ter certeza dos prazos e condições, você precisa fazer duas simulações separadas: uma para os débitos previdenciários (aqueles relacionados à Previdência Social) e outra para os demais débitos (todas as outras dívidas).
Acesse o Portal Regularize: Outra forma rápida e prática é simular diretamente no Portal Regularize. Lá é possível simular a adesão às transações do Edital PGDAU nº 11/2025 (REGULARIZE>NEGOCIAR DÍVIDA> SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES). Também é necessário simular os débitos previdenciários separadamente dos demais débitos.

DOCUMENTAÇÃO

No caso de Transação, será necessário anexar os documentos que comprovem a sua alegação, especialmente:

Comprovação da adesão ao Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde.
Formulário indicando o tipo de negociação - clique aqui.
Demais documentos pertinentes.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 - Institui o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23 de junho de 2025 - Institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, detalhando os procedimentos de negociação de débitos na PGFN e RFB.

Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025 - Estabelece as regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025 combinada com o art. 72 da Medida Provisória nº 1.303 de 11 de junho de 2025, e que regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, e a Portaria Conjunta Ministério da Fazenda/Ministério da Saúde nº 10 de 23 de junho de 2025.

Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Demais normativos sobre o Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde - clique aqui

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQ) - PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - FAZENDA

Sobre o Programa e a Elegibilidade

O que é o Programa "Agora Tem Especialistas - Fazenda"? É um serviço para hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, que participam do Programa "Agora Tem Especialistas" do Ministério da Saúde. O objetivo é oferecer condições especiais para regularizar débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da União, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 e a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025.
Quem pode aderir a este programa? O programa é exclusivo para hospitais privados, com ou sem fins lucrativos. Para ser elegível, o hospital precisa primeiro ter aderido ao Programa "Agora Tem Especialistas" do Ministério da Saúde. As regras de adesão estão na Portaria GM/MS nº 7.307/2025.
Meu hospital não tem a Certidão Negativa de Débitos (CND). Ele pode participar? Sim, mas é um passo do processo. O Edital 25/2025 exige a CND para a adesão. Se o seu hospital não tiver regularidade fiscal, ele pode solicitar a adesão ao programa e, após a análise inicial do Ministério da Saúde, deve procurar a a PGFN ou Receita Federal para regularizar os débitos. O Ministério da Saúde só concluirá a adesão depois que a situação fiscal estiver regularizada.
O hospital tem dívida de FGTS. É possível negociar e regularizar no programa "Mais Especialistas"? Embora as Dívidas de FGTS não sejam passíveis de negociação no programa "Mais Especialistas", o contribuinte deve protocolar sua proposta de transação individual diretamente no portal REGULARIZE, caso atenda aos requisitos de negociação.
O hospital em Recuperação Judicial não obteve desconto no REGULARIZE, pois a sua Capacidade de Pagamento (Capag) é 'A' ou ‘B’. O que devo fazer? Se o hospital está em Recuperação Judicial, sua dívida é considerada presumidamente irrecuperável e, por isso, autoriza a concessão de descontos, não sendo necessário apresentar Pedido de Revisão de Capacidade de Pagamento. Deverá constar no cadastro da Receita Federal a situação de Recuperação Judicial.
Tenho dívidas oriundas de multa trabalhista. Posso negociar esses valores? Sim, a multa trabalhista inscrita em Dívida Ativa da União pode ser objeto de transação. Qualquer débito inscrito em DAU, seja de natureza tributária ou não, pode ser objeto de negociação, salvo a multa criminal.
Como faço para consultar minha capacidade de pagamento para fins de transação do programa?
A capacidade de pagamento está disponível a todos os contribuintes no REGULARIZE, o portal digital da PGFN. Após acessar o portal, clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Em seguida, clicar no menu Capacidade de Pagamento.

Na consulta é possível conferir:

a capacidade de pagamento em 60 meses;
a classificação para transação;
o valor da dívida definitivamente constituída na RFB e na PGFN;
o valor da dívida em contencioso administrativo;
bem como a fórmula, as métricas e os valores utilizados no cálculo.

Se eu discordar da Capacidade de Pagamento, como devo proceder? Você poderá protocolar o pedido de revisão de capacidade de pagamento. Clique aqui para saber mais.
Tenho dívidas na RFB e na PGFN, mas queria realizar uma negociação só. É possível? Se o débito estiver em contencioso administrativo, o pedido de transação deve ser encaminhado à RFB. Se, porém, estiver em cobrança no âmbito da RFB, o contribuinte deve pedir lá o envio para inscrição e, na PGFN, deve pedir a Transação.

Como Aderir e Prazos

Como faço para aderir ao programa? O processo de adesão segue os seguintes passos:
1. Inscrição: O hospital deve se inscrever no sistema InvestSUS, do Ministério da Saúde.
2. Estimativa Financeira: Durante a adesão, apresente uma estimativa de sua dívida ou dos tributos que recolhe anualmente. Essa estimativa pode ser feita com o Simulador da PGFN ou as informações do SISPAR e e-CAC.
3. Regularização Fiscal: Com uma declaração do Ministério da Saúde, procure a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a PGFN para negociar e regularizar os débitos.
4. Conclusão da Adesão: Apresente a certidão de regularidade fiscal ao Ministério da Saúde, que então aprovará sua participação no programa.
Qual é o prazo para aderir? O prazo para solicitar a adesão vai até 30 de dezembro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
Quais documentos preciso anexar à solicitação? Você deverá anexar:
- A comprovação de que aderiu ao Programa do Ministério da Saúde.
- O formulário de adesão preenchido, indicando o tipo de negociação.
- A partir de janeiro de 2026, a Certificação dos créditos financeiros (CVCF), quando aplicável.
- Outros documentos pertinentes.

Débitos e Negociações

Quais tipos de débitos podem ser negociados? O programa permite negociar débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da União. No formulário de adesão, você pode indicar se os débitos são Previdenciários, Não-previdenciários ou do Simples Nacional.
Posso incluir débitos que já estão em outra negociação ativa? Não. Ao preencher o formulário de adesão, você declara que as dívidas indicadas não estão em outro parcelamento ou transação ativa. No entanto, é possível desistir de uma negociação anterior para aderir a esta.
Quais são as opções de negociação disponíveis? Há três opções principais:
- Transação Tributária: Oferece prazos mais longos e descontos significativos, que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, e até 70% ou 65% sobre o valor total do débito (Art. 5º a 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025).
- Parcelamento Ordinário: Permite parcelar os débitos em até 60 prestações mensais (Art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025).
- Utilização de Créditos Financeiros: Somente a partir de 1º de janeiro de 2026, será possível usar os créditos financeiros gerados no programa do Ministério da Saúde para quitar, total ou parcialmente, parcelamentos, transações ou débitos próprios.
Posso usar créditos financeiros para quitar prestações de uma negociação já existente? Sim. Os créditos financeiros podem ser usados para pagar qualquer parcela, seja de negociações atuais ou passadas, e até para antecipar prestações. O uso para quitar tributos correntes também é possível, desde que não haja parcelas vencidas. É essencial que os débitos sejam próprios do hospital, conforme a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025.
Meu grupo de empresas tem uma Transação Tributária, mas nem todas as empresas participarão do programa. Existe alguma regra especial para o abatimento dos débitos? Qualquer débito devido por um hospital participante, mesmo que na condição de devedor solidário, pode ser incluído no Programa "Agora Tem Especialistas - Fazenda".
O programa aceita débitos com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)? Não. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 se aplica apenas a créditos tributários da União. Débitos com a ANS, por ser uma autarquia federal, não podem ser negociados ou quitados por meio deste programa.

Informações Adicionais

O componente "crédito financeiro" exige uma habilitação separada? O Ministério da Saúde emitirá Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF) para os hospitais que prestarem os serviços. Esses certificados poderão ser usados na PGFN e na Receita Federal para quitar os débitos. Para mais informações sobre o CVCF, entre em contato com o Ministério da Saúde.
Onde posso encontrar detalhes sobre os preços e o rol de serviços? Essas informações devem ser obtidas diretamente com o Ministério da Saúde, que é o gestor do Programa "Agora Tem Especialistas".
Onde encontro as regras de regulação de pacientes e quais tipos de serviço posso oferecer? Informações complementares sobre o Edital e a prestação de serviços devem ser obtidas diretamente com o Ministério da Saúde. A PGFN e a Receita Federal são responsáveis apenas pela regularidade fiscal, que é um requisito para a entrada no Programa.