- Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei no 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras providências;
- Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira;
- Decreto no 9.961, de 8 de agosto de 2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;
- Portaria no 125, de 21 de março de 2014 - Estabelece o conceito de cidades-gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição;
- Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021: Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.
- Portaria MDR nº 2.499, de 4 de outubro de 2021: Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- Portaria no 2.312, de 30 de setembro de 2019 - Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.