Supervisão Ministerial
A supervisão ministerial é um mecanismo de ação que a administração direta (Ministério) exerce sobre as entidades da administração indireta (Entidades Vinculadas ao Ministério), prevista na Constituição Federal de 1988, conforme disposto em seu art. 87.
Segundo o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 essa supervisão é exercida a partir da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério.
Quanto à Supervisão no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), considerando a Portaria MIDR nº 1.724, de 3 de junho de 2025, prevê-se que a Supervisão Ministerial seja realizada a partir de articulações e ações de cada área integrante da estrutura do MIDR com as Entidades Vinculadas a este.
Assim, as ações de Supervisão Ministerial são realizadas de maneira descentralizada, proporcionando que cada área ministerial, dentro de suas competências, realize articulações e ações junto às Entidades Vinculadas e tem como foco principal a verificação do cumprimento das finalidades institucionais das entidades supervisionadas.
Não se trata de controle hierárquico direto, mas de um acompanhamento estratégico, voltado à orientação geral, à avaliação de desempenho e à análise dos resultados alcançados. Dessa forma, busca-se garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, eficaz e em conformidade com o interesse público.
Quanto às Entidades Vinculadas ao MIDR, estas são compostas por autarquias e empresa pública, que, conforme o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, são:
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (Autarquia Especial);
- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf (Empresa Pública);
- Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS (Autarquia);
- Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam (Autarquia);
- Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco (Autarquia); e
- Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene (Autarquia).