A Corregedoria-Geral e seu papel

É dever da Corregedoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional examinar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais e, como consequência, instruir Processo Administrativo Disciplinar e outros procedimentos correcionais, desde o seu nascedouro até o deslinde dos processos, bem como apreciar consultas e elaborar pareceres, notas técnicas e informações relacionadas aos mencionados procedimentos administrativos de cunho correcional. É também competência examinar denúncias, representações sobre possíveis atos irregulares de pessoas jurídicas em suas relações com o Ministério do Desenvolvimento Regional, instruindo como consequência o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

Além disso, atua de forma preventiva, estudando os principais e mais danosos ilícitos administrativos e fazendo campanhas educativas para conscientização do corpo funcional. Auxilia também o corpo diretivo do Ministério do Desenvolvimento Regional a aprimorar processos para prevenção de desvios administrativos, fortalecendo a política de integridade e organização da Pasta.