Prestação de Contas
A Prestação de Contas Anual (PCA), segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), é um processo obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, destinados a demonstrar a utilização dos recursos públicos durante o exercício financeiro. A PCA visa garantir a transparência e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo que o TCU e o Congresso Nacional avaliem a gestão dos recursos.
Abaixo apresentamos as informações referentes às Prestações de Contas:
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
- Demonstrações Contábeis
- Relatórios de Gestão
- Relatórios, Certificados e Pronunciamentos Ministeriais:
- 2024
Conforme a Portaria n° 52/2024 do Tribunal de Contas da União, que atualiza a relação de Unidades Prestadoras de Contas (UPC) da DN-TCU n° 84/2020, este Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional não foi relacionado entre os órgãos que tiveram processo formalizado para julgamento das contas dos responsáveis referente ao exercício de 2024.
- 2023
- Relatório de Auditoria MIDR
- Certificado de Auditoria MIDR
- Pronunciamento Ministerial MIDR
Ministério do Desenvolvimento Regional (2019 a 2022):
- Demonstrações Contábeis
- Relatórios de Gestão
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Relatórios, Certificados e Pronunciamentos Ministeriais:
- Relatório de Auditoria MDR – 2019
- Certificado de Auditoria MDR 2019
- Pronunciamento Ministerial MDR 2019
Prestação de Contas de anos anteriores a 2019: