Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
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ATO NORMATIVO |
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PÁGINA |
EMENTA/ASSUNTO |
REVOGAÇÕES/ |
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2026 |
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PORTARIAS |
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| 22/10/2026 | 12 | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Regional. |
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| 07/08/2026 | 75 |
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de |
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| 27/05/2026 | 56 |
Estabelece orientações para a estruturação dos |
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| 23/04/2026 | 37 |
Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da |
Revogada o art. 9º da Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de 2025 |
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| 16/03/2026 | 101 |
Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento |
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RESOLUÇÕES |
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| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 13, de 25 de novembro de 2025 | 26/05/2026 | 55 |
Altera a Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 5, de 19 de setembro de 2024, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Agenda de |
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| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 7, de 27 de março de 2026 | 06/04/2026 | 61 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para subsidiar a implementação do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional e promover canal de diálogo mais efetivo com as municipalidades, no âmbito do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 1, de 10 de fevereiro de 2026 | 11/02/2026 | 67 |
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
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2025 |
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PORTARIAS |
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| 31/12/2025 | 321 | Revisa a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. | Fica revogada a Portaria nº 34, de 18 de janeiro de 2018. | |
| 29/12/2025 | 112 | Altera a Portaria nº 1.642, de 9 de maio de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional - PCDR, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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| 24/10/2025 | 178 | Institui comissão para gestão dos trabalhos referentes à doação do Banco Mundial ao Projeto de Desenvolvimento da Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável – Projeto BioReg, e ao Programa Integrado de Segurança Hídrica para o Nordeste Brasileiro, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | ||
| 22/10/2025 | 95 | Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial. | ||
| 07/10/2025 | 51 | Altera a Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de 2025, que define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2025. | ||
| 01/10/2025 | 79 | Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do Povo), estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para aquisição e doação das estruturas modulares. |
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| 23/09/2025 | 756 | Institui o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial – INOVA, estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para a aquisição e a doação de máquinas, equipamentos e veículos destinados à provisão de infraestrutura produtiva | Fica revogada a Portaria MIDR nº 2.429, de 06 de agosto de 2025. | |
| 15/09/2025 | 58 | Regulamenta o Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional - SNIDR para assegurar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. |
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| 25/08/2025 | 55 | Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2025. | A Portaria MIDR nº 2.590, de 2025, foi revogada pela Portaria MIDR nº 1.300, de 22 de abril de 2026. |
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| 08/08/2025 | 26 | Institui o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial – INOVA, estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para a aquisição e doação de máquinas, equipamentos e veículos voltados à provisão de infraestrutura produtiva. |
A Portaria MIDR nº 2.429, de 2025, foi revogada pela Portaria MIDR nº 2.923, de 22 de setembro de 2025. |
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| 04/06/2025 | 45 | Dispõe sobre a supervisão e o acompanhamento ministerial de entidades vinculadas para aprimorar o planejamento, a implantação, o monitoramento e a avaliação das atividades no âmbito das políticas públicas sob responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Fica revogada a Portaria MDR nº 3562, de 14 de dezembro de 2022. |
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| 08/01/2025 | 48 | Institui o Comitê Permanente de Resiliência Climática no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades vinculadas. | ||
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RESOLUÇÕES |
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Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 11, de 25 de novembro de 2025 |
31/12/2025 |
321 |
Aprova o Estudo Técnico nº 1 do Núcleo de Inteligência Regional, que estabelece a tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, de que trata o art. 6º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. |
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| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 9, de 26 de junho de 2025 | 18/11/2025 | 68 | Estabelece critérios para a elaboração do estudo técnico destinado à formulação da terceira edição da tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nos termos do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. | |
| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 8, de 26 de junho de 2025 | 27/02/2025 | 88 | Estabelece a sub-região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, como sub-região especial da escala sub-regional da PNDR | |
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INSTRUÇÕES |
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2024 |
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DECRETOS |
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06/06/2024 |
3 |
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. |
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| Decreto nº 12.038 de 3 de junho de 2024 |
03/06/2024 | 1 | Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. | |
| Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 |
25/03/20 | 2 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. | Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019. |
| Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024 | 15/02/2024 | 6 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. | |
| Decreto nº 11.918, de 14 de fevereiro de 2024 | 15/02/2024 | 5 | Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro |
Ficam revogados o § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 9º do art. 6º do Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020. |
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PORTARIAS |
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11/11/2024 |
45 |
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR). |
A Portaria MIDR nº 3.765, de 2024, foi revogada pela Portaria MIDR nº 2.275, de 13 de julho de 2026. |
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| Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 | 10/07/2024 | 27 | Estabelece diretrizes para Pactos de Metas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. | |
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15/05/2024 |
52 |
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (CGDEX-PDRSX). |
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RESOLUÇÕES |
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Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 5, de 19 de setembro de 2024 |
06/12/2024 |
60 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-MG, no âmbito do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024 | 04/12/2024 | 45 | Institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. | |
| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 3, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 46 | Aprova o Regimento Interno do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. | |
| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 2, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 45 | Estabelece a área de influência do Projeto de Integração de Bacias do São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional como área prioritária da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). | |
| Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 1, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 45 | Estabelece as áreas dos Arquipélagos de Marajó, no Estado do Pará, e do Bailique, no Estado do Amapá, como áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). | |
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INSTRUÇÕES |
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2023 |
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DECRETOS |
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PORTARIAS |
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04/12/2023 |
116 |
Estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
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| Portaria nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 | 24/08/2023 | 37 | Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional sustentável e inclusão produtiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). | Fica revogada a Portaria nº 299, de 4 de fevereiro de 2022. |
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20/07/2023 |
38 |
Aprova a revisão do Manual para Apresentação das Propostas da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, no âmbito do Programa 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano. |
Fica revogada a Portaria nº 2.656, de 29 de agosto de 2022. |
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15/05/2023 |
39 |
Dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional (NIR). |
Fica revogada a Portaria MDR nº 2.043, de 1º de julho de 2022 |
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11/05/202 |
187 |
Institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). |
Ficam revogadas as Portarias nº 2.652, de 11 de novembro de 2019, e nº 1.375, de 6 de julho de 2021. |
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03/05/2023 |
74 |
Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor total indicado ao concedente das transferências financeiras da União no exercício de 2023, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR, com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e as não abrangidas por emendas classificadas com RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8. |
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RESOLUÇÕES |
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INSTRUÇÕES |
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2022 |
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DECRETOS |
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PORTARIAS |
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08/02/2022 |
7 |
Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
Fica revogada a Portaria nº 80, de 28 de fevereiro de 2018, do Ministro da Integração Nacional. |
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2021 |
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DECRETOS |
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23/06/2021 |
1 |
Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor. |
Fica revogado o Decreto nº 10.524, de 20 de outubro de 2020. |
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PORTARIAS |
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06/10/2021 |
29 |
Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição. |
Ficam revogadas: I - a Portaria MI nº 213, de 19 de julho de 2016; e II - a Portaria MDR nº 1.080, de 24 de abril de 2019 |
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06/10/2021 |
29 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. |
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- Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- Decreto n.º 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
- Portaria MI n.º 34, de 18 de janeiro de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências;
- Portaria MI n.º 80, de 1o de março de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.
- Portaria MIDR n.º 3.712, de 30 de novembro de 2023 - Torna sem efeito o art. 1º, II, "f", da Portaria MDR n.2.186, de 2 de setembro de 2021, que revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades.
- Nota Técnica n° 52/2017 - CGMA/DPDR/SDR/MI
- Relação dos Municípios (excel) / Relação dos Municípios (pdf)
- Planejamento e Gestão Urbana
- Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (com suas alterações vigentes);
- Resolução Recomendada no 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades - Recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole;
- Resolução Recomendada no 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades - Recomenda a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios;
- Resolução Recomendada no 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades - Recomendar a revisão da Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
- Resolução no 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades - Processo participativo na elaboração e revisão do Plano Diretor;
- Resolução no 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades - Diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.
- Governança Interfederativa
- Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho
de 2001, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 112, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 10.296, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 10.129, de 25 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 7.469, de 4 de maio de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (com suas alterações vigentes).
- Resolução Recomendada no 7, de 8 de fevereiro de 2006, do Conselho das Cidades - Requer a regulamentação da Lei n o. 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos
- Faixa de Fronteira
- Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei no 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras providências;
- Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira;
- Decreto no 9.961, de 8 de agosto de 2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;
- Portaria no 125, de 21 de março de 2014 - Estabelece o conceito de cidades-gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição;
- Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021: Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.
- Portaria MDR nº 2.499, de 4 de outubro de 2021: Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- Portaria no 2.312, de 30 de setembro de 2019 - Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- Amazônia Azul
- Decreto no 99.165, de 12 de março de 1990 - Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- Decreto no 4.361, de 5 de setembro de 2002 - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
- Fortalecimento das Capacidades
- Portaria N º 1.642, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
- Portaria no 325 de 17 de abril de 2017 - Programa Nacional de Capacitação das Cidades;
- Portaria n° 2.652 de 11 de novembro de 2019 - Institui o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Agricultura Irrigada
- Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 - Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30m e 6h do dia seguinte. (Art. 25);
- Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências;
- Lei no 13.702, de 6 de agosto de 2018 - Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis no s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1o de novembro de 2017;
- Decreto no 7.891, de 23 de janeiro de 2013 - Estabelece os descontos na tarifa de energia elétrica nas atividades de aquicultura e irrigação;
- Decreto no 9.642, de 27 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto no 7.891, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica;
- Decreto no 9.744, de 3 de abril de 2019 - Altera o Decreto no 7.891 para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do grupo B;
- Resolução CONAMA no 284, de 30 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
- Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
- Portaria MI no 650, de 30 de setembro de 2002 - Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infraestrutura de irrigação de uso comum;
- Portaria MI no 1.529, de 2 de outubro de 2007 - Aprova, nos termos do Anexo, os critérios para a participação financeira do governo nos custos operacionais dos perímetros irrigados em funcionamento;
- Portaria MI no 576, de 10 de agosto de 2011 - Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal;
- Portaria MI no 540, de 05 de setembro de 2011 - Institui o Comitê Técnico-Consultivo pra o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada;
- Portaria MI no 403, de 29 de agosto de 2013 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
- Portaria MI no 115, de 18 de junho de 2015 - Aprova o estudo intitulado Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Brasil, na forma de seu Relatório Técnico Final, como parte integrante do Plano Nacional de Irrigação;
- Portaria MI no 54, de 18 de abril de 2016 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
- Portaria MI no 148, de 05 de abril de 2018 - Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf;
- Portaria MI no 545, de 18 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
- Portaria MI no 552, de 24 de dezembro de 2018 - Suspende, por 12 meses, a exigibilidade dos débitos referentes às parcelas de pagamento da tarifa de água K1 (amortização da infraestrutura de irrigação, nos PPIs da Codevasf);
- Portaria MDR no 771, de 20 de março de 2019 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
- Portaria MDR no 1.082, de 25 de abril de 2019 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
- Portaria SDRU no 4, de 24 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Vale do Araguaia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 5, de 28 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 2.025, de 23 de agosto de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação do Planalto Central de Goiás como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 2.475, de 18 de outubro de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria MDR no 137, de 23 de janeiro de 2020 - Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
- Portaria MDR no 807, de 1o de abril de 2020 - Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
- Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA;
- Decreto no 4.366, de 9 de setembro de 2002 - Regulamenta a Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
- Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu
- Decreto no 7.340, de 21 de outubro de 2010 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
- Decreto no 9.759, de 11 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, adveio a conveniência de criar nova estrutura de governança por meio de Decreto, considerando que o Comitê existente foi extinto em face do Decreto no 9.784, de 7 de maio de 2019
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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Regional. |
Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.