Proteção e Defesa Civil

Publicado em 29/07/2020 16h01 Atualizado em 26/02/2021 15h20
  • Perguntas Frequentes - Proteção e Defesa Civil
    • 1- O que é defesa civil?

      Defesa civil é o conjunto de ações preventivas, assistenciais, recuperativas e de socorro destinadas a evitar desastres e a minimizar seus impactos junto à população a fim de restabelecer a normalidade social.

    • 2 - Como esta estruturada a defesa civil no Brasil?

      A defesa civil brasileira é organizada pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), que é composto pelos órgãos e entidades da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios, e também das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil no País.

    • 3 - Como o município ou o Estado participa do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)?
      Todos os órgãos do SINPDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão municipal ou estadual de defesa civil é extremamente importante, já que os desastres ocorrem no município ou no Estado. A ação organizada de forma integrada e global do SINPDEC proporciona um resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem. Por este motivo, o ente deve estar preparado para atender imediatamente à população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas. Deve, ainda, priorizar as ações de prevenção, visando minimizar os riscos e mitigar as consequências dos desastres.
    • 4 - Como criar a defesa civil no seu município?
      A criação deve partir de uma iniciativa do prefeito, que deverá criar na estrutura da prefeitura um órgão para realizar as ações de defesa civil. Essa criação depende da implementação de uma legislação que, além de criar o órgão, deve estabelecer os recursos orçamentários e a equipe que irá trabalhar na defesa civil. Cada ente deve adequar esta estrutura de acordo com suas particularidades.
    • 5 - Que fatores determinam o "tamanho" de uma defesa civil municipal?

      O risco de desastres naturais e tecnológicos é a variável mais sólida para dimensionar a estrutura física da defesa civil municipal. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) recomenda que se faça um levantamento preliminar da situação do município - do ponto de vista do desastre.

      Determine:

      a. Qual o histórico de desastres do município (tipo, data, área afetada, danos causados)?

      b. Quais as vulnerabilidades do município com relação a ameaças, riscos e desastres?

      c. Quais as características físicas do município (área, população urbana e rural, vegetação, clima, solo, relevo, rios)?

      d. Como se caracteriza a economia do município (indústria, comércio, agricultura, pecuária, turismo)?

      e. Como a prefeitura está estruturada (secretarias)?

      f. Que outros órgãos da administração pública/privada existem no município (Policia Militar, Bombeiro Militar, etc.)?

      g. Há órgãos de apoio (instituições, ONG, NUDEC)?

      h. Quais os recursos existentes no município?

    • 6. Existe um padrão de estrutura mínima para criação da defesa civil municipal (equipamentos, tecnologia, número de pessoal, veículos, etc)?

      A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil recomenda:

      1. Para municípios de grande e médio porte ou que tenham recorrência de desastres:

      a. Conselho Municipal de Defesa Civil - composto pelos representantes do SINPDEC local;

      b. Coordenadoria Executiva;

      c. Setor de Apoio Administrativo - responsável principalmente pelo cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros;

      d. Setor de Minimização de Desastres - responsável pela avaliação de riscos, cursos de treinamento e planejamento, mobilização, aparelhamento, apoio logístico, entre outros;

      e. Setor de Operações - responsável pelo aparelhamento, apoio logístico, vistorias e ações de reconstrução;

      f. Centro de Gerenciamento de Desastres - responde pelas ações monitoramento, alerta, alarme e resposta;

      g. Núcleo de Defesa Civil (NUDEC).

      2. Para municípios de pequeno porte ou com pouca recorrência de desastres, a estrutura organizacional pode ser mais simplificada:

      a. Um Coordenador ou Secretário-Executivo

      b. Um técnico - desempenhará as atribuições de cadastramento e revisão de recursos;

      c. um setor técnico-operativo - desenvolverá as atividades de minimização de desastres e emergenciais. O mais importante é o grau de articulação e mobilização da Coordenadoria com as secretarias municipais, os órgãos setoriais e de apoio.

    • 7. Como deve atuar a Defesa Civil Municipal ou Estadual ?
      A defesa civil local deve atuar, prioritariamente, na prevenção, na mitigação e na preparação, assim como em ações assistenciais, socorro e recuperativas, visando a restabelecer a normalidade social da população atingida por um desastre. É fundamental que a defesa civil trabalhe ainda no mapeamento de riscos e em ações que visem a mitigá-lo.
    • 8. Quais áreas de atuação da Defesa Civil Nacional ?
      A SEDEC tem dois objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilidade a desastres por meio de políticas de prevenção de desastres; e ampliar e qualificar a capacidade de resposta a desastres. Assim, desenvolve ações de prevenção e mitigação, de preparação para emergências, de resposta aos desastres e de recuperação. Cabe ressaltar que a secretaria apoia, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Trata-se de uma ação multissetorial e nos três níveis de governo.
    • 9. Quando devo acionar a Defesa Civil Nacional em caso de desastre ?
      Quando a capacidade de resposta ou reconstrução municipal, distrital e/ou estadual estiver comprovadamente afetada, o ente poderá solicitar, diretamente à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado
    • 10. Qualquer pessoa pode solicitar recursos ?
      Não. A solicitação de recursos, via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), deve estar acompanhada do ofício de requerimento do chefe do Poder Executivo local. No caso estadual pode ser o Coordenador estadual de proteção e Defesa civil.
    • 11. Quais são os critérios para receber apoio da Defesa Civil Nacional ?
      Para receber recursos para resposta a desastres (ações de socorro, assistência às vítimas e/ou restabelecimento de serviços essenciais) e recuperação da área afetada, é necessário que o ente interessado (Estado, Distrito Federal ou Município) tenha a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e apresente a documentação obrigatória para análise técnica e decisão da autoridade competente.
    • 12. O que é situação de emergência ?
      Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Desastres de nível I e II ensejam a declaração de situação de emergência, enquanto os desastres de nível III ensejam a declaração de estado de calamidade pública, conforme os requisitos de classificação da IN 36/2020.
    • 13. O que é estado de calamidade pública ?
      Situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Desastres de nível III ensejam a declaração de estado de calamidade pública, conforme os requisitos de classificação da IN 36/2020.
    • 14. Para quê e como decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública ?

      A decretação da situação de anormalidade (situação de emergência ou estado de calamidade pública) por desastre tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial local, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta ao desastre e à reconstrução das áreas atingidas.

      A situação de emergência ou o estado de calamidade pública são declarados mediante publicação de decreto do chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital, em meio oficial, e deverá estar fundamentado em parecer técnico do órgão de proteção e defesa civil do município, estado ou do Distrito Federal. O prazo de validade desse decreto é de até 180 dias a contar de sua publicação e a classificação do desastre (Cobrade) nele registrada deve ser a mesma dos demais documentos que comporão o processo para o reconhecimento federal, caso seja solicitado.

      Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município ou região administrativa concomitantemente ou o município estiver impedido de fazê-lo por consequência de desastre, o chefe do Poder Executivo estadual ou distrital poderá decretar a situação de anormalidade.

    • 15. Para quê e como solicitar o reconhecimento Federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública ?

      O reconhecimento federal da situação de anormalidade (situação de emergência ou estado de calamidade pública) por desastre tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial, que viabiliza o apoio complementar da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta ao desastre e à reconstrução das áreas atingidas.

      O reconhecimento federal é formalizado por meio de portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante requerimento do chefe do Poder Executivo do município, do estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre, com a manifestação/homologação estadual e acompanhado da documentação abaixo resumida, a qual deve ser registrada, inserida e encaminhada pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres S2iD.

      - Formulário de Informações do Desastre (FIDE);

      - Declaração Municipal e/ou Estadual de Atuação Emergencial (DMATE/DEATE);

      - Ofício de requerimento – o qual deve explicitar: a data e tipo de desastre; as razões pelas quais se deseja o reconhecimento, a necessidade comprovada de auxílio federal complementar, a especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento às vítimas do desastre, e a fundamentação legal;

      - Decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública do ente federado solicitante;

      - Parecer técnico do órgão municipal ou do Distrito Federal e, quando solicitado, do órgão estadual de proteção e defesa civil;

       

       

      - Relatório Fotográfico - com fotos datadas, legendadas, em boa resolução, preferencialmente georreferenciadas e que, obrigatoriamente, demonstrem os danos e prejuízos declarados; e
      - Outros documentos (relatórios, laudos etc.) que comprovem as informações declaradas no FIDE e DMATE/DEATE.
      Todos os documentos anexados devem estar devidamente datados e assinados por técnicos habilitados em suas referidas áreas de atuação.
      Seguem os prazos para a solicitação do reconhecimento federal:
      I - No caso de desastres súbitos: 10 (dez) dias da ocorrência do desastre; e
      II - no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica: 10 (dez) dias contados da data do decreto de declaração da situação de anormalidade.

       

       

    • 16. Como é a análise técnica do Pedido de Reconhecimento ?

      A análise técnica dos pedidos de reconhecimento federal avalia:

      1. A observância às normas vigentes;
      2. O cumprimento do prazo para a solicitação;
      3. A apresentação e conformidade da documentação obrigatória;
      4. A manifestação estadual da situação de anormalidade decretada;

      Obs.: Informações oficiais de monitoramento do desastre podem ser usadas na análise técnica.

      No caso de ausência ou carência de ajustes nos documentos necessários à análise técnica, o processo será devolvido ao ente solicitante para resolução das pendências registradas na Folha de Verificação Documental (FVD) e com programação para retorno automático para a área responsável pela análise em 7 (sete) dias corridos.

    • 17. Quais são e como solicitar recursos para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres ?

      As ações de socorro e assistência às vítimas de desastres têm por finalidade apoiar: as operações de busca e salvamento; o enfretamento dos efeitos do desastre; o fornecimento de materiais e kits para assistência humanitária às vítimas; e a logística da equipe de resposta no socorro e assistência.

      Não são ações de Socorro e Assistência da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:

      I - As que não possuem relação direta com o desastre;

      I - Aquisição de materiais para equipar órgãos e entidades públicas e instituições privadas; e

      III - ressarcimento de recursos locais empregados na resposta ao desastre.

      A liberação dos recursos para essas ações ocorre por meio de transferência obrigatória, mediante solicitação do chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.

      A solicitação é feita no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres S2iD, com os seguintes documentos:
      I - Formulário de Solicitação de Recursos Federais;

      II - Ofício de requerimento;

      III - Pelo menos três orçamentos de cada aquisição ou serviço;

      IV - Memória de cálculo das quantidades e valores solicitados; e

      V - Relatório de danos atualizado ou outro documento, sempre que solicitado.
      A conclusão da análise técnica do pedido pressupõe, ao menos, que o processo de reconhecimento federal da situação de anormalidade que gerou a demanda de apoio federal tenha indicação técnica de deferimento.
    • 18. Como é a análise técnica do pedido de recursos para ações e socorro e assistência ?

      A análise técnica dos pedidos de recursos para ações de socorro e assistência avalia:

      - A observância às normas vigentes;

      - A apresentação e conformidade da documentação necessária à análise;

      - A relação direta entre a ação proposta e o desastre;

      O enquadramento das metas e itens registrados com as finalidades das ações de socorro e assistência; e;

      As quantidades e valores propostos e as informações relacionadas ao desastre.
      Obs.: Informações oficiais de monitoramento do desastre podem ser usadas na análise técnica.

      No caso de ausência ou carência de ajustes nos documentos necessários à análise técnica, o processo será devolvido ao ente solicitante para a resolução dos registros no campo Pendências.

    • 19. Que tipo de ajuda humanitária a Defesa Civil Nacional oferece ?

      No momento, esse atendimento está sendo feito por meio de transferência obrigatória de recursos financeiros para a aquisição de kits e materiais de assistência humanitária (como água envasada, cesta de alimentos, materiais para abrigamento temporário, kit de limpeza; kit para higiene pessoal; kit dormitório etc.) e para a logística de entrega do material.

    • 20. Como funciona o cartão de pagamento de Defesa Civil ?

      O cartão é uma ferramenta inovadora que objetiva garantir agilidade no repasse dos recursos e transparência nos gastos. É utilizado exclusivamente para a transferência de recursos para as ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais. A conta aberta pela Sedec, no Banco do Brasil, funciona apenas na função débito, utilizável após emissão de ordem bancária.

      A sua execução é publicada mensalmente no Portal da Transparência, garantindo o controle social sobre o gasto.

    • 21. Como solicitar recursos para ações de prevenção ?

      Dentro da Secretaria Nacional de Prevenção e Defesa Civil - SEDEC, as ações de prevenção estão representadas pelas Ações Orçamentárias 8865 e 8348, ambas pertencentes ao Programa 2218 - Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil).

      A Ação Orçamentária 8865, denominada Contenção de Encostas, tem como objetivo o desenvolvimento de ações de prevenção planejadas. O repasse de recursos segue regras específicas regulamentadas pelo Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - MICE. Neste contexto, são publicados editais para a seleção de propostas que definirão os critérios de priorização e quais municípios podem encaminhar propostas. Os proponentes selecionados assinarão contratos de repasse de recursos com a Caixa Econômica Federal, Mandatária do MDR.

      A Ação Orçamentária 8348, denominada Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres, tem como objetivo o desenvolvimento de ações de prevenção de contingência, atuando sobre riscos iminentes. O repasse é disciplinado pela Portaria MDR 3033/2020, sendo que o proponente deve pleitear recursos por meio de Planos de Trabalho que serão analisados pela equipe técnica emitindo parecer técnico aprovando totalmente, parcialmente ou reprovando a solicitação. Em caso de aceite da proposta, o proponente firma um Termo de Compromisso com o MDR e os repasses serão realizados por meio de Transferência Legal.

    • 22. Que tipo de ajuda humanitária a Defesa Civil Nacional oferece ?

      A assistência humanitária é composta por vários princípios. Dentre eles, o atendimento emergencial com produtos como: cestas de alimentos, kits de abrigamentos e outros materiais para atuação emergencial. A preocupação é atender o mais breve possível às comunidades em suas necessidades básicas. Para isso, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil tem estoques estratégicos para pronto consumo em todas as regiões do Brasil. É necessário informar o tipo de desastre e quais as vulnerabilidades causadas à comunidade no intuito de avaliarmos o melhor atendimento.

    • 23. Como capacitar a Defesa Civil local ?

      A Secretaria Nacional de Defesa Civil desenvolve programas de capacitação para todo País, nas modalidades presencial e a distância. O município deve contatar a Defesa Civil Nacional, por meio de ofício, e solicitar sua participação de acordo com a agenda de capacitação.

    • 24. Como utilizar o cartão de pagamento de defesa civil para pagamento de barqueiros e "carro-pipa" ?

      Para atendimento às demandas de pagamento a pessoas físicas, exclusivamente para Barqueiros ou Caminhão-Pipa, foi desenvolvida solução de pagamento utilizando dois cartões: o CPDC conjuntamente com o Cartão de Pagamento de Benefícios - CPB, que funcionam da seguinte forma:

      O Núcleo ou Coordenadoria de Defesa Civil do Estado ou do município deve procurar a agência do BB da sua conta, e solicitar por Ofício a formalização de um contrato entre o ente federado (prefeitura ou estado) e o Banco do Brasil para utilização do “Cartão de Pagamento de Benefícios” CPB, com objetivo de pagamento aos beneficiários (pessoas físicas), informando a

      finalidade (pagamento de Caminhão-Pipa ou Barqueiros), e que a origem dos recursos para pagamento dos auxílios é o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
      Importante ressaltar que, para cada finalidade, deve ser firmado um convênio específico para pagamento por meio do “Cartão de Pagamento de Benefícios”.
      Em relação ao “Cartão de Pagamento de Benefícios”, cabe destacar que:
      a) este é um produto distinto do CPDC, e para este produto o Banco do Brasil cobra taxas e cobra pela confecção dos cartões (plásticos) a serem enviados a cada beneficiário, e que essas despesas não podem ser debitadas do CPDC, cabendo à prefeitura ou estado arcar com elas;
      b) o cadastramento de beneficiários, para geração de cartões para pagamento e o envio de créditos para abastecimento dos cartões, será inteiramente realizado por meio eletrônico. Para isso, o banco disponibiliza gratuitamente um aplicativo específico para geração, transmissão, recepção e tratamento de arquivos a serem trocados entre o BB e o convenente;
      c) os débitos referentes a arquivos Cartão de Pagamento de Benefícios de pagamento de Barqueiros ou de Pipeiros serão apresentados na fatura do Cartão de Pagamento de Defesa Civil;
      d) uma vez de posse do cartão CPB, o beneficiário do pagamento destinado a pipeiro ou barqueiro pode sacar os recursos em qualquer terminal de autoatendimento do BB ou utilizar seu recurso por meio de compras na função débito (Electron) na rede credenciada; e
      e) a agência de relacionamento do Banco do Brasil deverá ser procurada para maiores esclarecimentos.
    • 25. Como proceder para devolução de recurso não utilizado e de rendimentos de aplicações financeiras ?

      Guia de Recolhimento da União - GRU Simples

      A devolução do excedente de recursos financeiros - rendimento de aplicações financeiras e remanescentes de recursos financeiros federais liberados e não utilizados - poderá ocorrer por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Orientamos que o rendimento de aplicações financeiras seja devolvido à parte mediante GRU distinta da utilizada para os saldos remanescentes e não utilizados. A GRU pode ser preenchida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

      Para o correto preenchimento da GRU sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU simples, bem como da Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009. Os dados para preenchimento são:

      Unidade Gestora: 530012 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil);
      Gestão: 00001;
      Código de Recolhimento: 98822-7;
      Referência: no do processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou SIAFI;
      Código de Competência: mês/ano da devolução
      CNPJ: informar o número do beneficiário (Estado/Município)

      Pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU por meio de DOC/TED Código do banco: 001 (Banco do Brasil);
      Agência: 1607-1 (Agência Governo - DF);
      Conta corrente: 170500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no BB);
      Código identificador: 5300120000118836;
      CNPJ do Ministério da Integração Nacional: 03.353.358/0001-96
      Para o correto preenchimento da GRUTED sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU por meio de DOC/TED.
       
    • 26. Como funciona o monitoramento 24 horas do CENAD ?

      O CENAD foi criado em fevereiro de 2005 e tem o intuito de gerenciar, com agilidade, ações estratégicas de preparação e resposta a desastres em território nacional. Coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Centro possui uma estrutura de monitoramento constante de informações sobre possíveis desastres em áreas de risco, atuando 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados. O CENAD atua em parceria com outros órgãos do Governo Federal e sua função consiste no recebimento de informações das diversas agências parceiras, responsáveis pela predição de tempo e temperatura; avaliação de condições geológicas de áreas de risco; monitoramento dos movimentos das placas tectônicas; acompanhamento das bacias hidrográficas; controle de queimadas e incêndios florestais; e transporte e armazenamento de produtos perigosos. As informações recebidas são avaliadas e processadas. Posteriormente, são encaminhadas aos órgãos de proteção e defesa civil de estados e municípios com risco de ocorrência de desastres, sendo que o alerta ocorre de acordo com a intensidade do evento adverso. Para receber os alertas e avisos encaminhados pelo Cenad é necessário ter sempre seu cadastro atualizado na plataforma S2ID (https://s2id.mi.gov.br/).

    • 27. Foi aberto um alerta para o meu município. O que fazer agora ?

      A partir de um evento adverso crítico, previsto pelas instituições competentes, sejam elas do Governo federal, estadual ou Municipal, será gerado um alerta ou aviso com o nível de criticidade correspondente. É importante que a instituição de defesa civil municipal esteja ciente da situação e que a partir daí dê início às ações de preparação para desastres e proteção das pessoas, levando em conta o conhecimento da sua população e das áreas de risco existentes. Alertas e avisos com níveis mais baixos de criticidades geralmente ensejam ações mais internas e institucionais, tais como:

      • Mobilizar e informar os órgãos parceiros e os Nudec’s da abertura e do nível do alerta;
      • Fazer vistoria na área de risco e acompanhar a situação e sua possível evolução;
      • Manter plantão permanente de monitoramento; e
      • Preparar as instalações (abrigos e posto de comando) para fazer frente a uma possível evolução da situação de emergência.

      À medida que os níveis de criticidade forem sendo aumentados, passa-se a uma etapa que envolve a população, ações externas, que podem ser:

      • Realizar a abertura dos pontos de apoio, das rotas de fuga e dos abrigos;
      • Ativar o gabinete de crise;
      • Emitir alerta de preparação e alarme de evacuação da população das áreas de risco (sirenes, SMS, carro de som, mídias sociais, etc.);
      • Realizar atendimento aos cidadãos atingidos e, se necessário, encaminhá-los aos abrigos; e
      • Fazer vistorias periódicas nas áreas afetadas.
      • Ressalta-se que estes exemplos não esgotam as possibilidades de ações e que cada realidade municipal ensejará ações específicas, sendo importante que este planejamento de relação entre níveis de alertas e ações de preparação seja feito de maneira prévia, em um período de normalidade, e que esteja representado no Plano de Contingência Municipal.

    • 28 - O que faço para realizar o envio de alertas e recomendações à população ?

      A SEDEC operacionaliza a plataforma IDAP – Interface de Divulgação de Alertas Públicos (http://idap.mdr.gov.br/#/home/inicio), que possibilita, de maneira rápida e eficiente, o cadastro das informações de alertas e recomendações a serem enviadas à população. Por meio da Plataforma, é possível enviar alertas via mensagens SMS, TV por assinatura e Google Alertas Públicos, sendo todos os serviços gratuitos para a população e para o Governo.

      Se sua defesa civil municipal possui capacidade de gestão e geração das informações, está apta a realizar o cadastro no portal e gerar as notificações quando forem necessárias.

      Basta acessar o link http://cadu.mi.gov.br/#!/usuario/externo/cadastrar, cadastrando inicialmente a instituição do município por meio do número do CNPJ, e, posteriormente, realizar o cadastro do(s) usuário(s) no mesmo link, mas preenchendo incialmente o CPF correspondente.