Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial

Publicado em 01/09/2020 10h14 Atualizado em 30/08/2023 11h46

- Política Nacional de Desenvolvimento Regional
  - Decreto n.º 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
  
  - Portaria MI n.º 34, de 18 de janeiro de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências;
  
  - Portaria MI n.º 80, de 1o de março de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.
  
  - Portaria MIDR n.º 3.712, de 30 de novembro de 2023 - Torna sem efeito o art. 1º, II, "f", da Portaria MDR n.2.186, de 2 de setembro de 2021, que revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades.
  
  - Nota Técnica n° 52/2017 - CGMA/DPDR/SDR/MI
  
  - Relação dos Municípios (excel) / Relação dos Municípios (pdf)
- Planejamento e Gestão Urbana
  - Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (com suas alterações vigentes);
  
  - Resolução Recomendada no 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades - Recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole;
  
  - Resolução Recomendada no 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades - Recomenda a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios;
  
  - Resolução Recomendada no 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades - Recomendar a revisão da Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
  
  - Resolução no 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades - Processo participativo na elaboração e revisão do Plano Diretor;
  
  - Resolução no 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades - Diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.
- Governança Interfederativa
  
  - Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho
  
  de 2001, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (com suas alterações vigentes);
  
  - Lei Complementar no 112, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
  
  - Decreto no 10.296, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo (com suas alterações vigentes);
  
  - Decreto no 10.129, de 25 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (com suas alterações vigentes);
  
  - Decreto no 7.469, de 4 de maio de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (com suas alterações vigentes).
  
  - Resolução Recomendada no 7, de 8 de fevereiro de 2006, do Conselho das Cidades - Requer a regulamentação da Lei n o. 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos
- Faixa de Fronteira
  
  - Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei no 1.135, de 3 de
  
  dezembro de 1970, e dá outras providências;
  
  - Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira;
  
  - Decreto no 9.961, de 8 de agosto de 2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;
  
  - Portaria no 125, de 21 de março de 2014 - Estabelece o conceito de cidades-gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição;
  
  - Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021: Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.
  
  - Portaria MDR nº 2.499, de 4 de outubro de 2021: Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
  
  - Portaria no 2.312, de 30 de setembro de 2019 - Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- Amazônia Azul
  
  - Decreto no 99.165, de 12 de março de 1990 - Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
  
  - Decreto no 4.361, de 5 de setembro de 2002 - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
- Fortalecimento das Capacidades
  - Portaria N º 1.642, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
  - Portaria no 325 d e 17 de abril de 2017 - Programa Nacional de Capacitação das Cidades;
  - Portaria n° 2.652 de 11 de novembro de 2019 - Institui o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Agricultura Irrigada
  
  - Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 - Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30m e 6h do dia seguinte. (Art. 25);
  
  - Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências;
  
  - Lei no 13.702, de 6 de agosto de 2018 - Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis no s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1o de novembro de 2017;
  
  - Decreto no 7.891, de 23 de janeiro de 2013 - Estabelece os descontos na tarifa de energia elétrica nas atividades de aquicultura e irrigação;
  
  - Decreto no 9.642, de 27 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto no 7.891, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica;
  
  - Decreto no 9.744, de 3 de abril de 2019 - Altera o Decreto no 7.891 para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do grupo B;
  
  - Resolução CONAMA no 284, de 30 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
  
  - Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
  
  - Portaria MI no 650, de 30 de setembro de 2002 - Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infraestrutura de irrigação de uso comum;
  
  - Portaria MI no 1.529, de 2 de outubro de 2007 - Aprova, nos termos do Anexo, os critérios para a participação financeira do governo nos custos operacionais dos perímetros irrigados em funcionamento;
  
  - Portaria MI no 576, de 10 de agosto de 2011 - Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal;
  
  - Portaria MI no 540, de 05 de setembro de 2011 - Institui o Comitê Técnico-Consultivo pra o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada;
  
  - Portaria MI no 403, de 29 de agosto de 2013 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
  
  - Portaria MI no 115, de 18 de junho de 2015 - Aprova o estudo intitulado Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Brasil, na forma de seu Relatório Técnico Final, como parte integrante do Plano Nacional de Irrigação;
  
  - Portaria MI no 54, de 18 de abril de 2016 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
  
  - Portaria MI no 148, de 05 de abril de 2018 - Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf;
  
  - Portaria MI no 545, de 18 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
  
  - Portaria MI no 552, de 24 de dezembro de 2018 - Suspende, por 12 meses, a exigibilidade dos débitos referentes às parcelas de pagamento da tarifa de água K1 (amortização da infraestrutura de irrigação, nos PPIs da Codevasf);
  
  - Portaria MDR no 771, de 20 de março de 2019 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
  
  - Portaria MDR no 1.082, de 25 de abril de 2019 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
  
  - Portaria SDRU no 4, de 24 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Vale do Araguaia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para implementação da Política Nacional de Irrigação;
  
  - Portaria SDRU no 5, de 28 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
  
  - Portaria SDRU no 2.025, de 23 de agosto de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação do Planalto Central de Goiás como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
  
  - Portaria SDRU no 2.475, de 18 de outubro de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
  
  - Portaria MDR no 137, de 23 de janeiro de 2020 - Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
  
  - Portaria MDR no 807, de 1o de abril de 2020 - Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
  
  - Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA;
  
  - Decreto no 4.366, de 9 de setembro de 2002 - Regulamenta a Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
- Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu
  
  - Decreto no 7.340, de 21 de outubro de 2010 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
  
  - Decreto no 9.759, de 11 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, adveio a conveniência de criar nova estrutura de governança por meio de Decreto, considerando que o Comitê existente foi extinto em face do Decreto no 9.784, de 7 de maio de 2019