Dados Abertos
A Política de Dados Abertos define regras para promover a abertura de dados governamentais no âmbito dos órgãos e entidades federais, como ministérios, autarquias, agências reguladoras e fundações públicas. Tendo como pilar as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, ela é constituída por uma série de documentos normativos, que tratam de obrigações, planejamento e orientações, em especial o Decreto nº 8.777/2016 e a Resolução nº 3/2017 do Comitê Gestor da INDA (CGINDA). O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
Já o Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados de interesse da sociedade por parte dos órgãos e entidades federais. O Decreto nº 8.777/2016 (art. 5º) e a Resolução nº 3/2017 da CGINDA estabelecem regras de publicação e determinam o conteúdo obrigatório que deve estar presente nesses planos, como:
- Realização de discussões internas com os responsáveis pelas bases de dados
- Elaboração de inventário de bases de dados do órgão/entidade
- Adoção de mecanismo de participação social
- Elaboração de uma matriz de priorização
- Listagem de bases de dados que serão abertas
- Elaboração de cronograma de abertura de bases de dados
- Definição de estratégias de promoção e fomento
- Validação, aprovação e publicação
O propósito deste Plano de Dados Abertos (PDA) é promover a publicação de dados do MIDR, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento do controle social, a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública, o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.
Veja o Plano de Dados Abertos do MIDR 2026-2028
Planos de Dados Abertos anteriores:
Plano Estratégico Institucional MDR 2020-2023:
Dados com o detalhamento do Plano Estratégico Institucional do MDR para o período de 2020 a 2023, com apresentação dos dados relativos aos objetivos estratégicos, indicadores, metas, programas e iniciativas relacionados a cada Eixo Estratégico do PEI.
- Dicionário de dados - Dados abertos: Contém a relação de nomes, atributos e definições sobre os elementos dos dados disponibilizados.
- Dados Abertos - Planejamento estratégico: Relação analítica das informações utilizadas no planejamento estratégico do MDR.
Conheça o conjunto de Dados Abertos do MIDR
- Portal de Dados Abertos do MIDR
- PRÓ-CIDADES - Sistema de Cadastramento de Propostas do Programa Pró-Cidades
- SELEHAB – propostas do pró-moradia
- SiNAT - Sistema Nacional de Avaliação Técnica
- SiAC - Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras
- SiMaC - Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos
- Processos Administrativos Disciplinares instaurados: 2019-2022
- Publicação da agenda de autoridades do MDR
- Quadro com a relação dos instrumentos que se enquadrem nas exceções do art. 1º e/ou do art. 2º do Decreto 10.579/2020
- Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) - Dados Informados
- SISHAB - Sistema de Habitação
- Painel MDR - Carteira de Investimentos
- Base interna de procedimentos de investigação preliminar - Corregedoria