Segurança Hídrica

Publicado em 20/08/2020 17h13 Atualizado em 20/08/2020 17h33
  • Segurança Hídrica
    • 1. Qual a principal função / atividade desempenhada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica ?
      O setor da infraestrutura hídrica, orientado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, traz como objetivo a minimização dos problemas relacionados à estagnação econômica, com vistas a propiciar condições necessárias para a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional e a superação das desigualdades regionais.

      Com foco na carência de água para consumo humano e outros usos, que afetam a saúde pública e restringem as oportunidades de melhoria socioeconômica das comunidades, vem sendo priorizada a implantação de uma infraestrutura eficiente e integradora do Território Nacional, com o desenvolvimento de ações estruturantes consignadas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.  Com isso, viabiliza-se reduzir os problemas como os altos índices de mortalidade infantil e epidemias de doenças de veiculação hídrica, vinculadas a má qualidade da água.
      Nesse contexto, encontra-se o Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF e sua revitalização, bem como a construção de barragens, adutoras, sistemas simplificados de abastecimento, que fazem parte do Programa 2051 Oferta de Água. Além disso, temos os projetos para controle de cheias e erosão marítima e fluvial, que estão no âmbito do

      Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.

      Para a concretização desses objetivos tem-se a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, com suas atribuições:
      I - orientar e supervisionar a formulação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
      II - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica;
      III - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;
      IV - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;
      V - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e
      VI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

    • 2. Quais são os empreendimentos na área de atuação do Ministério da Integração Nacional no setor hídrico ?
      O MI por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hídrica atua em dois programas: o Programa 2051 Oferta de Água, onde são executadas obras de barragens, adutoras, sistemas de abastecimento, poços; e o Projeto São Francisco. Já no Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres são realizadas intervenções de drenagem e macrodrenagem para controle de cheias, além das obras para controle das erosões marítimas e fluviais.
    • 3. Como obter recursos para construir um sistema de abastecimento no município ?
      Para os projetos executados pelo MI devem constar do Orçamento Geral da União. Quando isso não ocorre, é necessário que o município elabore uma proposta de projeto e pleiteie junto aos seus parlamentares, no sentido de que seja colocada uma ação no Orçamento Geral da União, quando o mesmo estiver tramitando no Congresso Nacional, em sua fase de elaboração.
    • 4. A minha região é muito sofrida com a seca. Peço ao Ministério da Integração Nacional que libere dinheiro para construir uma barragem ?
      O Ministério da Integração Nacional implanta projetos que constem obrigatoriamente no Orçamento Geral da União.  Por outro lado, esses projetos são executados tão somente em áreas de domínio público e em parceria com Estados e municípios. Dessa forma, o Ministério da Integração Nacional não executa diretamente seus projetos.) Como faço para construir um poço artesiano profundo em minha propriedade para agricultura?

      Os projetos sob a execução do MI deverão ser implantados em áreas públicas.

  • Programa água Doce
    • 1. O que é Programa Água Doce ?
      O Programa Água Doce (PAD) é uma ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com diversas instituições federais, estaduais, municipais e sociedade civil que visa a implantação e gestão de sistemas de dessalinização no Semiárido brasileiro, levando-se em consideração a característica da presença de sais nas águas subterrâneas desta região.
    • 2. Qual o Objetivo do Programa Água Doce ?
      Seu objetivo é estabelecer uma política pública permanente de acesso à água de qualidade para o consumo humano por meio do aproveitamento sustentável de águas subterrâneas salobras e salinas, incorporando cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação e gestão de sistemas de dessalinização, prioritariamente no Semiárido brasileiro.
    • 3. Qual a área de atuação do Programa Água Doce ?
      O programa atua em 10 estados da região semiárida, sendo eles, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
    • 4. Como o Programa Água Doce está estruturado ?
      O programa está estruturado com 5 componentes técnicos: Apoio à Gestão, Sustentabilidade Ambiental, Mobilização Social, Sistemas de Dessalinização e Sistemas Produtivos.
    • 5. Qual o arranjo institucional do Programa Água Doce ?
      O arranjo institucional do Programa é formado por um Núcleo Nacional de Gestão, composto pelo Grupo Executivo Nacional, Coordenação Nacional (coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional) e as coordenações dos componentes técnicos. Nos estados conta com as Coordenações Estaduais, geralmente vinculadas aos órgãos de recursos hídricos estaduais ou entidades afins, que são unidades estabelecidas em cada um dos estados para coordenar a execução do Programa em nível estadual e com os Núcleos Estaduais do PAD, de caráter deliberativo, formados por representantes de instituições federais e estaduais que atuam nas diversas áreas do PAD. E, ainda, na esfera municipal, existem os Núcleos Locais de Gestão, que atuam nas comunidades
    • 6. O que é dessalinização de águas ?
      A dessalinização é um processo de se produzir água potável a partir de uma água salobra ou salina, com concentração de sais elevada acima do permitido para consumo humano ou fins industriais, tendo como resultado um produto de alta qualidade conhecido nos meios técnicos de tratamento de águas como permeado.
    • 7. Qual a tecnologia utilizada pelo Programa Água Doce ?
      O Programa adota a tecnologia de dessalinização por osmose inversa que retira o excesso de sais de águas salobras e salinas para a produção de água potável, utilizando membranas semipermeáveis sintéticas.
    • 8. Como os municípios são selecionados para receber os sistemas do PAD ?
      Nos Planos Estaduais de Implementação e Gestão do Programa Água Doce são levantadas as demandas por sistemas de dessalinização para o atendimento das comunidades rurais e as ações são iniciadas a partir dos municípios mais críticos em cada estado quanto ao acesso à água. Para isso, foram definidos critérios técnicos para atender primeiramente quem mais precisa, assim, os municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), altos percentuais de mortalidade infantil, baixos índices pluviométricos, presença de águas subterrâneas salobras e salinas e com dificuldade de acesso aos recursos hídricos serão os primeiros a serem atendidos, de acordo com o Índice de Condição de Acesso à Água do Semiárido (ICAA). Após a hierarquização dos municípios são realizados diagnósticos técnicos ambientais e sociais nas comunidades dos municípios mais críticos.
    • 9. Como faço para saber se minha comunidade encontra-se nos municípios mais críticos ou se será atendida pelo Programa ?
      Para saber a hierarquização dos municípios de cada estado, bem como as comunidades a serem atendidas, entre em contato com as Coordenações Estaduais do Programa Água Doce. 

      Núcleo Estadual de Alagoas
      Coordenadora Estadual:Ana Cristina Azevedo
      Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos /SEMARH/AL
      Tel. (82) 3315-2631/ (82) 8884-6997/9611-8709
      E-mail:cristina.azevedo@semarh.al.gov.br/anacbarreiros@hotmail.com
      End: Rodovia AL 101 Norte, KM 05, s/n. Jacarecica
      CEP: 57038-040 Maceió - AL

      Núcleo Estadual da Bahia
      Coordenador Estadual: João Paulo Ribeiro
      Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/BA
      Tel. (71) 3115-6108/ 31156257/ 9 8893-3153
      E-mail:joaopaulo.ribeiro@sema.ba.gov.br
      End: Avenida Luís Viana Filho, 3ª Avenida, nº 390 - Plataforma IV - Ala Norte 
      CEP: 41.745-005 - Centro Administrativo da Bahia Salvador - BA

      Núcleo Estadual do Ceará
      Coordenador Estadual:Ricardo Lima de Meideros Marques
      Secretaria de Recursos Hídricos - SRH/CE
      Tel: (85) 31014056/ 86990691/ 99830691
      E-mail:ricardo.marques@srh.ce.gov.br
      End: Avenida General Afonso Alberto Lima, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEDUC, s/n, 1º e 2º andar, Cambeba
      CEP: 60819-900 - Fortaleza-CE

      Núcleo Estadual do Maranhão
      Coordenador Estadual:Rivadávia José Nascimento Santos Júnior
      Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF
      Tel: (98) 98123-4271 / (98) 99903-2166 / (98) 99188-1192 
      E-mail:gepadsaf@gmail.com  /rivas21junior@hotmail.com
      Endereço: Avenida São Luís Rei de França Lote E 1C - Bairro Turu
      CEP: 65065-470 - São Luís - MA 

      Núcleo Estadual de Minas Gerais
      Coordenadora Estadual:Glória Stephanie Gomes 
      Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR 
      Tel: (31) 3915-4448
      E-mail:gloria.gomes@cidades.mg.gov.br
      Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n Bairro Serra Verde -
      Edifícios Gerais - Cidade Administrativa - 14º andar
      CEP: 31630-901 – Belo Horizonte - MG

      Núcleo Estadual da Paraíba
      Coordenador Estadual:Robi Tabolka dos Santos
      Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SERHMACT/PB)
      Tel: (83)8811-2175 / 9971-8871/ 3214-3243/3132 
      E-mail:programa.aguadoce@serhmact.pb.gov.br/robytabolka@yahoo.com.br
      End: Av. João da Mata, s/n - Jaguaribe - Centro Administrativo Bloco II - 2º andar
      Cep: 58019-900 - João Pessoa - PB

      Núcleo Estadual de Pernambuco
      Coordenado Estadual:Celso Martinho do Espírito Santo Júnior 
      Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -  SARA/PE
      Tel: (81) 99545-4000 / 3181-3176 
      E-mail:santocelso@hotmail.com/celso.santo@sara.pe.gov.br 
      End: Av. Caxangá, 2200 – Cordeiro
      CEP: 50.711-000 - Recife – PE

      Núcleo Estadual do Piauí
      Coordenador Estadual:Adalberto do Nascimento Filho
      Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER/PI
      Tel: (86) 3216-2195/9910-9411
      E-mail:adalbertonf@oi.com.br,emater@emater.pi.gov.br
      End: Rua João Cabral, 2319 
      CEP 64.002-150 - Bairro Pirajá - PI

      Núcleo Estadual do Rio Grande do Norte
      Coordenador Estadual:Ranielle Linhares da Silva
      Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos /SEMARH - RN
      Tel: (84) 3232-2420/2410
      E-mail: ranielle.linhares@hotmail.com,paguadocern@gmail.com
      End: Rua Dona Maria Câmara, 1884, Capim Macio
      CEP: 59082 -430 - Natal – RN

      Núcleo Estadual de Sergipe
      Coordenador Estadual:Marcos César Oliveira dos Santos
      Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH/SE
      Tel: (79) 3179-7334
      E-mail:marcoscesar.oliveira@semarh.se.gov.br
      End: Avenida Heráclito Rollemberg, 4444 - Distrito Industrial
      CEP: 49.030-640 - Aracaju - SE

  • Revitalização de bacias hidrográficas
    • 1. O que é revitalização de bacias hidrográficas ?
      A revitalização de bacias hidrográficas consiste no processo que visa a recuperação e conservação dos rios por meio da implementação de ações ambientais integradas e permanentes desenvolvidas no território da bacia hidrográfica. Objetiva-se com isso a melhoria da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos, contribuindo, assim, com a segurança hídrica do país.
    • 2. O que é bacia hidrográfica ?
      Bacia Hidrográfica é uma área que drena as águas superficiais contida nela convergindo para um ponto comum. Isto é, trata-se da porção do espaço em que as águas das chuvas que atingem o solo e as águas de outros rios escoam em direção a um determinado curso d’água. Portanto, a forma em que ocupamos e usamos a área de uma bacia impacta a quantidade e a qualidade da água superficial disponível, pois as águas que eventualmente escoam nesses locais tendem a se direcionar para o leito do rio.

      O que separa uma bacia hidrográfica de outra são os divisores de água. Eles são como uma espécie de fronteira em que, de um lado, escoa a água em direção a um rio e, de outro, escoa a água em direção a outro rio. Em razão da força da gravidade, as águas correm sempre do ponto mais alto da superfície em direção aos pontos com menores altitudes. Assim, podemos dizer que os pontos mais elevados de uma bacia são os divisores de água e os pontos menos elevados costumam abrigar o leito dos rios.

    • 3. Quais ações apoiadas pelo MDR no âmbito da revitalização de bacias hidrográficas ?
      A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica é responsável pela execução da ação orçamentária "20VR - Recuperação de Bacias Hidrográfica". Esta ação contempla a elaboração de instrumentos de planejamento, o desenvolvimento de ações socioambientais e a implementação de intervenções necessárias ao alcance de seus objetivos, entre elas: recuperação de áreas de preservação permanente; recomposição da cobertura vegetal; elaboração de diagnósticos ambientais; recuperação e controle de processos erosivos e de áreas degradadas; conservação e recuperação de áreas de recarga de aquífero; promoção da educação ambiental, mobilização e capacitação socioambiental, entre outras.

      Destaca-se, ainda, a importância da integração dessas ações com outras desenvolvidas por outros órgãos e instituições, como, por exemplo, as ações de saneamento ambiental, fiscalização e monitoramento do desmatamento, criação de unidades de conservação, fomento à produção sustentável, planejamento e ocupação do solo, fomento ao turismo sustentável, etc.

    • 4. Quais as diretrizes de atuação ?
      I - Compatibilidade com os Planos de Recursos Hídricos (Planos de Bacia, Planos Estaduais de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos), estabelecidos pela Lei nº 9.433/97, ou planos equivalentes, quando existentes;

      II - Gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

      III - Adoção de uma abordagem sistêmica e integrada, com atuação prioritária nas causas e vetores da degradação;

      IV - Adequação às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país;

      V - Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

      VI - Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

      VII - Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

      VIII - Campanhas educativas de conscientização ambiental sobre as intervenções a serem implantadas envolvendo a população beneficiada;

      IX - Parceria com organizações civis, associações de usuários, setor produtivo, comitês de bacias e outras organizações que tenham interesse no desenvolvimento das ações de revitalização.

    • 5. Quais são os meios de implementação ?
      Formalização de acordos de cooperação técnica e instrumentos de repasse com as Unidades da Federação, municípios, universidades, institutos de pesquisa, organismos internacionais, organizações não governamentais, além de eventual execução direta para a elaboração de estudos e implementação de projetos.
    • 6. Qual é a relação entre o Programa de Revitalização e o Projeto de Integração do Rio São Francisco ?
      Os dois programa não possuem vínculo direto.

      O Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco implementada pelo Governo Federal visa promover um modelo de desenvolvimento sustentável para a bacia, por meio da implementação e fortalecimento de um conjunto de ações de recuperação e conservação, concebidas e executadas de forma articulada. O principal executor do Programa no âmbito do Governo Federal é a Codevasf.

      O Projeto de Integração do Rio São Francisco é considerada a maior obra de infraestrutura hídrica do País com 477 quilômetros de extensão em dois eixos (Leste e Norte). O empreendimento visa contribuir com a segurança hídrica da região nordeste beneficiando os estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba

  • Gestão de Recursos Hídricos
    • 1. O que é o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ?
      É o conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas. O Singreh é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MDR, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH), pelos Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais), pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e pelas Agências de Água.
    • 2. O que são os Planos de Recursos Hídricos ?
      Constituem um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São documentos elaborados em três níveis - bacia hidrográfica, nacional e estadual - que fornecem informações sobre a gestão das águas, sua disponibilidade e consumo, bem como os programas e ações prioritárias a serem desenvolvidos durante sua vigência.
    • 3. Como é elaborado o Plano Nacional de Recursos Hídricos ?
      A cada quatro anos o PNRH é revisado. O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, em articulação com a Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas, realiza consultas públicas e debates técnicos, envolvendo as instituições responsáveis pelo gerenciamento das políticas relacionadas aos recursos hídricos e a sociedade em geral, para a definição das prioridades que irão orientar o ciclo seguinte de implementação.