CNDH acompanha a falta de vagas para preso em penitenciárias gaúchas

Depois de denúncia de que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul mantém presos em “veículos e lixeiras” e utilizaria contêineres para confinar presos provisórios, o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) encaminhou ao governador do Estado, José Ivo Sartori, na última quarta-feira (16), pedido de providências exigindo a imediata suspensão de qualquer processo de discussão ou contratação de serviços para a instalação de contêineres ou similares como locais para detenção.   O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recebeu solicitação de acompanhamento do caso e ratificou o pedido de providências apresentado pelo CEDH-RS, além de aprovar a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, para tratar especificamente do assunto.   Para o CNDH, a medida desrespeita a dignidade humana e viola os fundamentos do Estado Democrático de Direito. “O CNDH corrobora a posição do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, e lembra que a situação, infelizmente, confirma o levantamento feito recentemente por este Conselho junto aos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos do Brasil. O mapeamento apontou o sistema prisional como a área de maior incidência de violações de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro”, declara a presidente do Conselho, Ivana Farina.   O documento do CEDH-RS destaca o impedimento de todo tipo de tratamento cruel, desumano e degradante a prisioneiros, previsto na Constituição Federal de 1988, e em orientações e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. “O fato de prisioneiros, sob custódia do Estado, serem confinados em veículos e lixeiras, sob dependência aleatória de decisão futura e incerta sobre seu destino, conforme vem sendo divulgado pela mídia, é desumano e, por isso mesmo, inaceitável”, cita o documento.   De acordo com a presidente do CNDH, as condições precárias do sistema prisional do Rio Grande do Sul não são algo recente. “O presídio de Porto Alegre foi alvo de medida cautelar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, diante da falência daquele sistema”, menciona a presidente do CNDH, que relembra um caso semelhante que o Conselho acompanhou de perto, no Espírito Santo, nos anos de 2008 e 2009.   “O Conselho não pode admitir, para além do que é o caos no sistema prisional brasileiro, uma política de encarceramento completamente falida e ineficaz deste país, uma situação dessas que afronta ainda mais a dignidade da pessoa humana, pelos braços do Estado. Naquelas celas metálicas, em situação de confinamento, as temperaturas chegam a 50 graus, não há nenhuma higiene. O conselho não admite que essa hipótese volte a figurar no quadro de violações de direitos humanos do Brasil”, conclui Ivana.   A Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, também manifestou preocupação com o quadro apresentado. “Manifestamos total perplexidade com a utilização de veículos e lixeiras como instrumentos de uma política de encarceramento em massa. Isso viola flagrantemente a Constituição, que proíbe tratamento cruel, desumano e degradante; viola o princípio da dignidade humana, o direito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade e não de dignidade”, menciona a secretária, lembrando que o quadro também viola os parâmetros protetivos internacionais ratificados pelo Brasil.   Piovesan também recorda a situação de prisões em contêineres nos Espírito Santo, que sofreu repúdio e condenação internacional. “É fundamental que essa prática seja desde logo cessada e que o Estado de Direito, movido na legalidade, seja respeitado. É fundamental que medidas sejam adotadas a fim de que o Estado não viole direitos”, reforça a secretária.   Exigências do pedido de providências   Além da suspensão imediata de discussão ou contratação de serviços para a instalação de contêineres como locais para detenção, o pedido de providências do CEDH-RS também exige que o Governo do Rio Grande do Sul crie, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho para oferecer sugestões de solução para a problemática prisional no Rio Grande do Sul.   Para o CEDH-RS, a elaboração dessa solução deve incluir medidas diversas e contar com a contribuição de todos os órgãos públicos responsáveis pela execução da política penitenciária e criminal no Estado, bem como de pesquisadores, de organizações da sociedade civil que atuam na temática da defesa dos direitos humanos dos presos e de órgãos de participação e controle social das políticas e dos direitos humanos, como o próprio Conselho Estadual.   O CEDH-RS solicita, ainda, que o Governo do Estado “ordene expressamente o impedimento de todo e qualquer procedimento que possa redundar em tratamento desumano, cruel ou degradante de qualquer cidadão ou cidadã gaúcho sob sua custódia e atenda o previsto nas ‘Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela’ e o previsto na Constituição e na Legislação pertinente”.   O documento do CEDH-RS foi aprovado em reunião Plenária do Conselho e também foi encaminhado a outros órgãos e instituições do Estado, como o Ministério Público Estadual, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul. O Governo deve responder ao Conselho sobre o atendimento das solicitações num prazo máximo de 30 dias.