Se você possui dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos na Receita Federal (contencioso), existe uma forma de resolver essa pendência de maneira mais vantajosa. A transação tributária é um acordo que você pode fazer com a Receita Federal para pagar suas dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento. Neste acordo, você encerra a discussão administrativa e passa a ter um plano de pagamento com benefícios, como descontos em juros e multas. Você pode propor um acordo de transação individual ou aderir às propostas publicadas por Edital pela Receita Federal.
Veja como é fácil:
Benefícios de negociar seus débitos com a Receita Federal
Evite acréscimos legais
A negociação direta com a Receita Federal evita a aplicação do adicional de 20% relativo aos encargos legais que incidem quando o débito é inscrito em Dívida Ativa da União.
Minimize os impactos patrimoniais
Negocie diretamente com a Receita Federal, antes do início da execução fiscal, e evite a inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios judiciais e custos adicionais.
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Pessoa Jurídica.
Solicitação de adesão ao Tem Especialistas.
Microempreendedor Individual;
Microempreendedor;
Empresa de Pequeno Porte.
Pessoa Jurídica.
Adequação ao tema do edital.
Pessoa Jurídica.
Pendente de impugnação.
Varia conforme Capacidade de Pagamento.
Varia conforme Capacidade de Pagamento.
Independe da Capacidade de Pagamento.
Varia conforme Capacidade de Pagamento.
Independe da Capacidade de Pagamento.
Varia conforme Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado.
Sempre aberto
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