Transação Tributária

A transação tributária é um acordo que você pode fazer com a Receita Federal.

Neste acordo, você desiste do processo que está em julgamento administrativo e a Receita oferece condições especiais para o pagamento das dívidas.

Você pode propor um acordo de transação individual à Receita Federal ou aderir às propostas que são publicadas pela Receita por Edital.

Serviços

Adesões e Proposta Individual

Pagamentos e Restituições Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal

Regularize suas dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal (contencioso).

Pagamentos e Restituições Aderir ao acordo de transação para processos de relevante controvérsia

Faça adesão ao acordo de transação da Receita Federal para quitar seus processos de relevante controvérsia jurídica.

Pagamentos e Restituições Propor acordo de transação individual

Proponha um acordo de transação à Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo.

Pagamentos e Restituições Habilitar-se ao Programa Litígio Zero de Autorregularização da Receita Federal

Regularize o crédito tributário passível de autorregularização sem multa, para posterior transação.

Propostas de Adesão Vigentes

Edital de Transação RFB nº 4/2025
Contencioso de Pequeno Valor

Edital de Transação RFB nº 5/2025
Contencioso em Geral

Edital de Transação PGFN/RFB nº 58/2025
Grandes Teses - Bonificação e Desconto Condicionado

Edital de Transação PGFN/RFB nº 59/2025
Grandes Teses - Stock Options, PLR e Previdência Privada

Portaria de Autorregularização RFB nº 568/2025 (alterado pela Portaria de Autorregularização RFB nº 579/2025)
Programa Litígio Zero Autorregularização - Grandes Teses

Saiba Mais

Legislação Legislação geral sobre transação tributária.

Consulta Pública Consulta pública para sugestões de teses de relevante e disseminada controvérsia jurídica para transação.

Acordos Realizados (Deferidos) Acordos de transação tributária realizados pela Receita Federal (Dados Abertos).

Transações Encerradas (Histórico) Aqui é possível consultar o histórico de todas as transações por adesão encerradas.

Termos de Transação Tributária Individual Deferidos

Perguntas Frequentes

A transação tributária estimula a concorrência leal entre negócios, a conformidade fiscal e a redução da litigiosidade, além de viabilizar a manutenção de empregos e da atividade econômica, assegurando fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas.