Tenho débitos e quero negociar

Se você possui débitos em aberto e deseja regularizar sua situação fiscal, este espaço apresenta as opções de negociação disponíveis. Aqui você encontra orientações sobre como identificar o tipo de débito, verificar se ele se enquadra nas modalidades de adesão ou transação individual e entender quais documentos e informações serão necessários para dar início ao processo. Este é o caminho para negociar de forma segura, minimizar encargos e restabelecer sua regularidade fiscal com tranquilidade.

Identifique se seu débito está em contencioso. 

Transação Individual

Aprenda a fazer uma proposta de transação individual.

Aprenda a fazer uma proposta de transação individual simplificada.

Documentos necessários para propor a transação:

• a qualificação completa do requerente e, tratando-se de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores, representantes legais, e de empresas que integram o mesmo grupo econômico;
• a exposição das causas concretas de sua situação econômica, patrimonial e financeira, das razões da crise econômico-financeira e de sua capacidade de pagamento estimada;
• o plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal;
• os documentos que fundamentam e comprovam suas alegações;
• a relação de bens e direitos que poderão ser arrolados para compor as garantias do termo de transação;
• a declaração que verse sobre a utilização ou não de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos;
• a declaração de que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos, ou de que reconhece a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito; e
• a declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Administração Tributária Federal.

No momento, não há transações por adesão vigentes. Acompanhe as próximas atualizações, pois novos editais poderão ser publicados em breve. Caso atenda aos requisitos, será possível apresentar proposta de transação individual.