Fazer acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica

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  • O que é?

    Faça sua adesão ao acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal para negociar débitos em discussão judicial ou administrativa com desconto, que sejam objeto de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes - do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos).

    No momento está aberto o edital referente ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos.

    Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.

    O prazo de adesão do Edital nº 11/2021 é entre o dia 1 de junho de 2021 e o dia 31 de agosto de 2021.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas

    Para fazer o acordo de transação é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Aderir à transação tributária

      Acesse o sistema e selecione a ação "Preencher/Enviar Formulário" na linha "Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica".

      Complete as informações solicitadas na declaração eletrônica. Para cada grupo de informações (ocorrências) é necessário clicar no botão "Validar ocorrência". É possível a inclusão de mais de um processo administrativo na declaração.

      Ao final clicar no botão "Transmitir".

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Emitir DARF e realizar o pagamento

      O seu pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira parcela da entrada, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de adesão.

      O DARF para pagamento deverá ser preenchido manualmente pelo contribuinte com o código de receita 6028.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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