Aderir ao acordo de transação tributária para processos tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica da Receita Federal

Faça sua adesão ao acordo de transação tributária da Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo, que tratem de assunto de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Se a adesão for aprovada, você desiste da discussão no processo e paga os valores devidos com descontos e condições especiais, seguindo as regras publicadas em edital.

Veja os prazos na aba Datas Importantes.

Para a adesão ser aprovada, é preciso optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

1. Aderir à transação tributária

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo. Em seguida, selecione a área de concentração “Transação Tributária” e o serviço correspondente ao tipo de acordo ao qual deseja aderir.

   Siga as instruções do requerimento. Junte os documentos necessários. Eles devem estar em arquivos separados e classificados por tipo de documento.

   Abra um processo para cada modalidade de adesão que você quiser solicitar.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de adesão;

   • Discriminação de Débitos da Transação

   No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

   • Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

   Se houver processo judicial

   • Certidão de objeto e pé;

   • Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir o documento (DARF) e realizar o pagamento

   A adesão só terá efeito após o pagamento da 1ª parcela, até o último dia útil do mês da adesão. 

   O DARF é gerado automaticamente no sistema abaixo (Parcelamento - Solicitar e Acompanhar) e o comprovante deve ser anexado ao processo.

   Emita DARF para pagamento das parcelas

   • 1ª parcela: DARF gerado no sistema abaixo ao solicitar a adesão.
   • 2ª parcela até a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo, código 1124, atualizado pela SELIC.
   • Após a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento - Solicitar e Acompanhar (DARF - código 1124)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o resultado do processo

   O resultado será informado no processo por meio de um despacho e você será avisado pela caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato