Aderir ao acordo de transação tributária para processos tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica da Receita Federal

Se você possui dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos na Receita Federal (contencioso), existe uma forma de resolver essa pendência de maneira mais vantajosa.

Trata-se da Transação Tributária, um acordo que permite a você quitar seus débitos com descontos e condições especiais de parcelamento.

Na modalidade Grandes Teses, os processos devem tratar de pelo menos um dos assuntos listados no Edital de Transação por Adesão vigente.

Ao aderir, você desiste da discussão no processo e passa a pagar os valores devidos de acordo com as regras, os descontos e as condições estabelecidos no edital.

Prazo: de 04/09/2026 a 29/12/2026 - Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 4/2026

Para a adesão ser aprovada, é preciso optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

1. Aderir à transação tributária

   1. Acesse o canal Abrir Novo Processo (Requerimento).

   2. Depois, Solicitar Serviço.

   2. Escolha a área de concentração Transação Tributária.

   3. Selecione o serviço correspondente ao tipo de acordo ao qual deseja aderir.

   4. Siga as instruções do formulário e separe os documentos por tipo, em arquivos distintos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Abrir Novo Processo (Requerimento)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de adesão;

   • Discriminação de Débitos da Transação

   No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

   • Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

   Se houver processo judicial

   • Certidão de objeto e pé;

   • Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir o documento (DARF) e realizar o pagamento

   A adesão só terá efeito após o pagamento da 1ª parcela, até o último dia útil do mês da adesão. 

   O DARF é gerado automaticamente no sistema abaixo e o comprovante deve ser anexado ao processo.

   Emita DARF para pagamento das parcelas

   • 1ª parcela: DARF gerado no sistema abaixo ao solicitar a adesão.
   • 2ª parcela até a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo, código 1124, atualizado pela SELIC.
   • Após a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo

   Canais de prestação

     Web : 

   Minhas Negociações de Dívidas (DARF - código 1124)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o resultado do processo

   O resultado será informado no processo por meio de um despacho e você será avisado pela caixa postal. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Meus Processos

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato