Legislação

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Código Tributário Nacional

• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022
Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, revogada pela Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que revoga a Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.