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Legislação específica

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Publicado em 22/03/2013 16h19 Atualizado em 17/02/2022 18h44

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012

Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014

Portaria PGFN nº 693 de 30 de setembro de 2015

.

O que é

Como proceder

Prazos

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