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Legislação específica

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Publicado em 03/03/2017 12h23 Atualizado em 24/07/2020 16h20

Lei Complementar nº 155/2016

PGFN nº 1.110, de 08 de dezembro de 2016

________________________________

O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Como proceder a adesão

Consolidação

Hipóteses de rescisão

Prazos

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